Prova Completa: Profissional de Direito (Petrobrás - CESGRANRIO

168791 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

A

STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.

B

STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.

C

impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

D

atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.

E

Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

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168790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos.

A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.

II - As fl orestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.

III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.

É correto o que se afi rma em

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168789 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

A

Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.

B

comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.

C

execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.

D

pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.

E

formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

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168788 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Instrumentos da Política Nacional

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

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168787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Aspectos Constitucionais

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.

III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.

É correto o que se afirma em

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168786 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

O Sr. X propôs execução de sentença cível em face do Sr. Y, que apresentou defesa aduzindo a impossibilidade de realizar-se o ato diante da necessidade imperiosa de liquidação prévia de sentença, visto que parte seria líquida e outra ilíquida.

Analisando-se esse caso à luz de regras processuais, conclui-se que a

A

parte pode executar a parte líquida da decisão e liquidar a outra parte concomitantemente.

B

iliquidez de parte da sentença impõe a suspensão da execução da outra líquida.

C

liquidação será definitiva, e a execução da parte líquida, provisória.

D

liquidação e a execução serão provisórias e dependerão de caução.

E

execução poderá ser realizada, e a liquidação será suspensa até a satisfação do credor.

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168783 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A empresa WW & W Ltda. é surpreendida por notificação do Ministério Público informando a instauração de procedimento prévio a inquérito civil para apurar eventuais infrações a leis ambientais. Como a empresa não havia cometido qualquer infração, o seu assessor jurídico sugeriu que a mesma se mantivesse silente. Após dois anos de trâmite, o referido procedimento veio a ser arquivado. Posteriormente, atendendo à representação popular, o Ministério Público inclui a empresa WW & W Ltda. em ação civil pública para composição de danos ambientais, que fora objeto do procedimento arquivado, sendo a mesma citada.

Nesse caso, a Lei de Ação Civil Pública permite a(o)

A

preexistência de inquérito civil, que é condição específica da ação civil pública.

B

ausência de inquérito civil precedendo ação civil pública, que não acarreta vícios à mesma.

C

presidência do inquérito civil por qualquer uma das pessoas legitimadas para a ação civil pública.

D

inquérito civil, que é peça essencial e obrigatória para a propositura de ação civil pública.

E

arquivamento de procedimento prévio ao inquérito civil, que acarreta coisa julgada administrativa.

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168782 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

A empresa X & YZ participou de procedimento licitatório instaurado pela Petrobras e regido pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998. Foi inabilitada em sessão pública ocorrida em 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), oportunidade em que teve ciência da inabilitação.

Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?

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168781 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

A

a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.

B

o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.

C

as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.

D

as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.

E

apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

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168780 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

Nos termos do Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a contratação integrada é