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São princípios constitucionais que regem a administração
pública, EXCETO
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Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato
com a administração pública deverá ser acompanhada
e fiscalizada por um representante da administração
especialmente designado para tal atividade.
É atribuído ao gestor de contratos o(a)
É atribuído ao gestor de contratos o(a)
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Observados os termos da Lei nº 13.303/2016, pela inexecução
total ou parcial do contrato, a sociedade de economia
mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado a seguinte sanção:
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Nos termos do Decreto nº
2.745/1998, é inexigível a licitação para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros
que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que percentual do valor do
contrato poderá ser exigido como prestação de garantia
nas contratações de obras, serviços e compras?
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata, os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão o regime de empreitada
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Considerando os termos da Lei nº 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações.
Um dos procedimentos auxiliares previstos nessa Lei é a(o)
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, a
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que o valor estimado do
contrato a ser celebrado pela sociedade de economia
mista constará do instrumento convocatório, na hipótese
de ser adotado o critério de julgamento por maior
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia,
no caso de obras e serviços rodoviários, deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes,
observando-se as peculiaridades geográficas no
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