Em relação ao meio ambiente, o Estado deve atuar como proprietário desse bem, e não como simples administrador de um patrimônio que pertence à coletividade, no presente, e que deve ser transferido às demais gerações, no futuro.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O comitê de bacias, previsto na legislação federal de recursos hídricos, é uma concretização do princípio da participação da sociedade previsto no caput do art. 225 da Constituição da República.

São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Para os efeitos da Lei n.º 6.938/1981, o princípio do usuário-pagador e o princípio do poluidor-pagador são princípios distintos, pois estão enunciados separadamente na referida lei.

Por meio de mandado de segurança preventivo, Antônio pode evitar multa administrativa por dano ambiental.

Antônio poderá ser considerado inocente do dano ambiental, caso prove ter baixa escolaridade.

A destruição de área de preservação permanente por Antônio permite que este seja responsabilizado penalmente, por crime contra a flora.

Antônio, por ser proprietário da fazenda, pode utilizá-la da melhor forma que lhe aprouver.

A conduta de Antônio foi lesiva ao meio ambiente, tendo havido claro desrespeito ao princípio da função social da propriedade, podendo, em tese, o mesmo ser responsabilizado no âmbito civil, administrativo e penal.