Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi editada, em conformidade material e formal com a ordem constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que regulou o setor de combustíveis.

Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis.

Com referência à situação acima descrita, bem como aos princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo pertinentes, julgue o item que se segue.

Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.

Com relação às condições ambientais de trabalho, julgue o seguinte item, considerando a legislação pertinente.

Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho correspondem aos valores de iluminância estabelecidos na NBR 5.413, registrada no INMETRO.

No diagrama de estado de uma substância, as curvas de fusão, sublimação e vaporização delimitam as regiões de transição de fase dessa substância.

A calorimetria é freqüentemente utilizada para avaliar processos térmicos em que a massa e o calor específico são constantes

Um gás que se expande mantendo sua pressão constante realiza uma transformação isocórica.

O eixo de uma ferramenta rotativa de alta velocidade pode adquirir valores elevados de momento angular. Caso a quebra de alguma peça ocasione o travamento abrupto do eixo, a lei da conservação do momento angular garante que um torque sobre a ferramenta irá surgir, no mesmo sentido em que o eixo girava.

Com o uso de dispositivos denominados strain gauges em conjunção com outros componentes mecânicos e eletrônicos, é possível a construção de alguns tipos de dispositivos que permitem a medida de pressão em fluidos, que pode ser convertida em um sinal elétrico, e depois convertida para a forma digital, por conversores apropriados, e lidos por computadores digitais.

Difração é o fenômeno que ocorre quando dois ou mais movimentos ondulatórios coincidem no espaço e no tempo.

Radiações alfa, beta e gama são indistinguíveis na presença de um campo elétrico.

O dióxido de carbono é considerado um gás que produz o efeito estufa devido a sua capacidade de absorver radiação infravermelha.