Uma política adequada de regulação deve ter objetivos claros quantificáveis, tendo presente que regulação não é apenas fixar preço

Um aspecto que não precisa ser contemplado pela regulação é a assimetria de informação, que consiste em o produtor ter mais informação que o consumidor e não a transferir, pois o Estado deve deixar que o mercado encontre seu ponto de equilíbrio

A regulação visa corrigir a ocorrência de externalidades, como contaminação, utilização de recursos naturais e efeitos da poluição.

A regulação visa criar sistemas de competição em setores que tendem a funcionar sob o regime de monopólios naturais, que provocam a existência de custos fixos importantes, grande proporção de investimentos irreversíveis, gerando barreiras à entrada de novos investidores

Regulação de mercados poderia ser definida como o conjunto de ações públicas que busca melhorar a eficiência da alocação dos recursos no mercado, ou aumentar o bem-estar social dessa alocação.

A tributação do elástico, tanto do lado da demanda quanto da oferta, é a conclusão recorrente de toda a análise da incidência e transferência, do ponto de vista estrito da arrecadação

3. Do ponto de vista da eficiência, o sistema tributário ideal é aquele consistente com a alocação paretiana ótima de recursos. Seria aquele que não alterasse os preços relativos determinados pelo mercado, não influindo, assim, nas decisões privadas de produção e consumo

Quando uma indústria está trabalhando com custos decrescentes, o que significa que um aumento de produção resulta em maiores custos por unidade de produção - o custo marginal é menor que o custo médio -, sua curva de oferta é declinante. A imposição de um imposto per capita sobre seu produto, ceteris paribus, fará que seu preço de venda suba mais que o valor do imposto - transferência para a frente de mais de 100%.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha.

Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor.

Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.