Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo.

No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional.

A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

A necessidade de se reestimarem receitas para cobrir igual ampliação de despesas é necessária para o atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

A classificação das receitas que permite controlar a obediência às vinculações definidas na legislação é denominada classificação por fontes de receita

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.

órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral da República