Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas.

Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.

No exercício considerado, a receita corrente líquida foi de R$ 1,5 bilhão.

Os bens públicos arrematados serão pagos à vista ou em percentual estabelecido em edital. Neste último caso, o adquirente se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do leiloeiro oficial, por igual período.

Todo bem público a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

comissão de licitação cabe verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços.