O habeas corpus é o remédio adequado para Tobias se insurgir contra a prisão em flagrante, sendo certo que, para impetrá-lo, é desnecessária a assistência de advogado.

O vício de legalidade - falta de atribuição da vítima para a lavratura do flagrante -, no inquérito policial, contaminaria o processo posteriormente instaurado, não servindo o inquérito sequer como peça de informação.

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.

São causas de exclusão da imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, de acordo com a teoria da ficção legal.

As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

Breno e José atiram contra Pedro, com intenção de matá-lo, sem que um soubesse da conduta criminosa do outro. Pedro vem a falecer, sendo impossível determinar, pelo exame de corpo de delito, qual tiro foi o efetivo causador da morte. Nessa situação, ocorre a chamada autoria colateral incerta, respondendo os dois agentes por homicídio tentado.

Jorge, após ingerir várias doses de bebida alcoólica em um bar, dirige seu carro em alta velocidade, vindo a atropelar e matar um transeunte, sem, contudo, ter tido a intenção de atingir esse resultado. Nessa hipótese, a embriaguez voluntária de Jorge exclui a imputabilidade penal.