Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.

A respeito da classificação de materiais e de gestão de estoques, julgue os itens que se seguem.

Pela metodologia de cálculo da curva ABC, há possibilidade de que itens de alto valor unitário não sejam classificados como itens da classe A.

No que se refere à visão atual da área de gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.

Por tratarem, respectivamente, de público externo e interno, os processos de recrutamento e seleção devem ser pensados como ações independentes, com objetivos próprios, cuja execução deve ser promovida por equipes distintas.

Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.

A abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou comoção interna.

A classificação das receitas públicas em originárias e derivadas é adotada na teoria das finanças públicas, mas não integra as classificações utilizadas nas leis orçamentárias e nos normativos orçamentários oficiais do Brasil.

O presidente da República pode encaminhar mensagem retificadora da proposta orçamentária enquanto ela estiver sendo examinada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, desde que a votação do parecer preliminar ainda não tenha sido iniciada.

Identificando-se os elementos constitutivos da proposição P que são chamados de precedente e de consequente, verifica-se que a negação do precedente de P é equivalente a: “o condenado é reincidente em crime doloso, tem maus antecedentes e cumpriu menos de um terço da pena”.

O campo “Assunto”, diferentemente do fecho e da assinatura, está em conformidade com o disposto no referido manual acerca do uso de email como comunicação oficial.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.