Questões do Concurso PG-DF - IADES

926441 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta acerca do tema incompetência do juízo.

A

A competência em razão da matéria e da hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes, enquanto a competência em razão do local poderá sempre ser modificada pela vontade das partes.

B

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz.

C

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.

D

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

E

A exceção de incompetência será apresentada em autos apartados e não suspenderá o trâmite do processo principal.

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926440 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

A

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

B

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

C

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

D

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

E

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

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926439 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

B

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

C

A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e somente no primeiro grau de jurisdição.

D

O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando houver o comprometimento da rápida solução do litígio.

E

Se o nomeado à autoria reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo correrá contra ele e contra o nomeante ao mesmo tempo, como litisconsórcio necessário.

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926438 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

B

Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.

C

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.

E

As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

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926437 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

B

A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.

C

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

D

Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.

E

Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

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926436 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.

B

A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.

C

Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.

D

O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.

E

É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

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926435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

A

O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.

B

Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.

C

Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

D

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

E

A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

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926434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

A

Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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926433 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

A

Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.

B

Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.

C

Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.

D

Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.

E

Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

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926432 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

A

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.

C

O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.

D

Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.

E

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.