Questões do Concurso PGE-AC - FMP Concursos

1136613 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.

A

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

B

O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.

C

A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.

D

Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Dentre as atividades abaixo elencadas que envolvem o uso de recursos hídricos, diante do que dispõe a Lei Federal n.º 9.433/1997, qual delas não está sujeita à outorga pelo Poder Público?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136611 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Com base na regulação das áreas de preservação permanente contida no Novo Código Florestal – Lei Federal n.º 12.650/2012, analise a alternativa correta.

A

Em razão de expressa determinação contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.650/2012, as definições de área de preservação permanente, inclusive no que tange à extensão das suas faixas, são sempre as mesmas para as zonas rurais e urbanas.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

A obrigação de recomposição da vegetação suprimida em área de preservação permanente é exclusiva do proprietário registral, pois tem natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transferência de domínio.

D

A metragem da faixa de área de preservação permanente situada no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, será aquela definida na licença ambiental do empreendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Política Nacional dos Recursos Hídricos.

A

Consoante os fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos a água é um bem de domínio público, constituindo-se em recurso natural limitado e dotado de valor econômico.

B

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, não obstante integre as diretrizes gerais de ação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, não está incluída no rol dos seus instrumentos.

C

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes, visa a assegurar-lhes qualidade compatível com os usos a que normalmente são destinados, a diminuir os custos de combate à sua poluição e a criar áreas sujeitas a restrições de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

D

Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, dentre outras atividades, compete elaborar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e promover a sua execução, bem como aprovar os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos a ele correspondente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Tendo por base os preceitos que regem a Política Nacional sobre Mudança do Clima instituída pela Lei Federal n.º 12.187/2009, assinale a alternativa correta.

A

Mudança climática é toda a mudança do clima direta ou indiretamente atribuível à ação humana que altere a composição da atmosfera mundial, excluídas, portanto, as mudanças advindas da variabilidade climática natural observada ao longo de períodos compatíveis.

B

Entende-se por impacto os efeitos da mudança do clima produzidos sobre os sistemas naturais e, por vulnerabilidade, aqueles produzidos sobre os sistemas humanos.

C

Gases de efeito estufa são todos os constituintes gasosos que tenham natureza exclusivamente antrópica e que, na atmosfera, absorvam e reemitam radiação infravermelha.

D

Por sumidouro entende-se o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.

I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar- se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.

II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.

III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

Acerca das diferentes espécies de intervenção de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação à autoria visa a corrigir o polo passivo da demanda, sendo dever do réu nomear a autoria nos casos em que, na relação jurídica material, figure como mero detentor da coisa litigiosa ou quando o ato lesivo discutido tenha sido praticado por ordem ou instrução de terceiro, nesse último caso excluídas as hipóteses de relação de emprego ou comissão.

B

A denunciação da lide inaugura relação jurídica processual paralela e dependente em caso de direito de regresso, sendo discutida, em jurisprudência, sua obrigatoriedade nos casos de direitos resultantes da evicção.

C

A oposição é ação contraposta em que o opoente pretende, no todo ou em parte, o direito sobre o qual controvertem autor e réu, sendo seu exercício obrigatório, sob pena de perda do direito.

D

O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda e tem por fundamento obrigações solidárias ou, simplesmente comuns entre os obrigados, mesmo que não haja solidariedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A tutela antecipada, a tutela cautelar e a tutela inibitória são instrumentos e técnicas processuais que não se confundem. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

B

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

C

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

D

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Considere as assertivas I, II e III.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.

II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.

III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1136603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Assinale a alternativa correta.

A

A justa causa como fundamento para a perda de prazo processual há de ser alegada e provada pela parte interessada e será, caso reconhecida, fundamento para se considerar suspenso o prazo, o qual será devolvido à parte pelo tempo que faltava para sua prática no momento da ocorrência do fato que a constitui.

B

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a informação equivocada mantida pelos Tribunais, em seus sítios na internet, configura justa causa para o fim da contagem de prazo.

C

A morte da parte é causa de suspensão do processo e de todos os prazos processuais.

D

O obstáculo criado pela outra parte é considerado causa de interrupção de prazo.