No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de .....I..... a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.

(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)

Preenche corretamente a lacuna I:

Considere o seguinte texto:

Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.

(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)

Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).

Tal regime é aplicável

A arrecadação oriunda do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato deve ser reconhecida como

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas que nele forem

Quanto à inscrição em restos a pagar de empenhos no âmbito dos municípios do Estado do Amazonas ao final do exercício 2022, é correto afirmar:

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São, respectivamente, uma receita de capital e uma despesa de capital:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, para obter o valor da disponibilidade líquida de caixa referente a recursos vinculados à assistência social de um Poder Executivo Estadual ao final do exercício financeiro de 2021 e antes da inscrição de restos a pagar não processados, da disponibilidade bruta de caixa devem ser subtraídos os valores de restos a pagar

O resultado da execução orçamentária, conforme Lei nº 4.320/1964, evidenciado no Balanço Orçamentário, é alterado pelo registro contábil