Foram encontradas 405 questões.
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada
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A vigência do plano plurianual
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O chamado "orçamento de desempenho" é caracterizado por
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No âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária será
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas
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A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
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A ação de improbidade administrativa
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Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é
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