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2190104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é

 

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2190103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada

 

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A vigência do plano plurianual

 

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O chamado "orçamento de desempenho" é caracterizado por

 

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2190100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

No âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária será

 

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2190099 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

 

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2190098 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

 

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2190097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

 

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2190096 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

A ação de improbidade administrativa

 

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2190095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

 

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