Foram encontradas 40 questões.
Ao conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, denomina-se de
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Os projetos que dispõem sobre organização das Procuradorias e da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Estadual, são
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Conforme disposição na Constituição do Estado da Bahia, com relação aos bens resultantes de contrato de permissão ou concessão, é correto afirmar que
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Dentre outras incumbências, o Estado, concorrentemente com a União, poderá legislar sobre
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De acordo com a Constituição Estadual, o Estado poderá incorporar-se a outro mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
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A Constituição do Estado da Bahia prevê, dentre outros, como princípios fundamentais,
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, dentre outros,
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Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças armadas estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os caos previstos em lei complementar é uma competência exclusiva
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Independência Nacional, não intervenção, solução pacífica dos conflitos devem ser considerados como
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Conforme dispõe a Constituição Federal, serão equivalentes à Emenda Constitucional
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