Questões do Concurso PGE-BA - FCC

898936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Licitações

Norteia as licitações públicas o princípio

A

do julgamento subjetivo, segundo o qual se priorizam as aptidões técnicas e a capacidade financeira dos licitantes para se escolher a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

B

da exceção da experiência não demonstrada, que autoriza a Administração Pública, em certos casos, a não contratar com o licitante vencedor, caso ele não demonstre experiência anterior em obra semelhante até a data prevista para celebração do contrato.

C

da vinculação ao instrumento convocatório, o qual determina que, uma vez recebida carta-convite da Administração Pública para participar de tomada de preços, o licitante convocado, caso não tenha interesse em participar, deverá notificar seu desinteresse à comissão de licitação até 2 dias antes da data marcada para realização do evento.

D

da probidade administrativa, que tem como traço peculiar a escolha da proposta com o menor preço para a Administração Pública.

E

da igualdade, que preceitua a isonomia de tratamento para todos os licitantes, ainda que se admita, em certos casos previstos em lei, a fixação de margens de preferência e de critérios preferenciais de desempate.

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898935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

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898934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

B

o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

C

houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

D

atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

E

o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

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898933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empre-sa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A

todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

B

apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à
Administração.

C

nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital social.

D

apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.

E

todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.

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898932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Licitações

De acordo com a Lei federal nº8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:

A

As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do con- sórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

B

O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

C

A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

D

A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.

E

A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

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898931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

B

É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

C

Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

D

As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

E

A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

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898930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Assistente de Procuradoria
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Licitações

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

A

Não é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.

B

Caso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.

C

No caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.

D

Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.

E

As propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.

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898929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

A

Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.

B

A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.

C

No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.

D

A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.

E

Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

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898928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Licitações

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

A

a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

B

o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

C

a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

D

direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

E

a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.