Questões do Concurso PGE-BA - FCC

898969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Constituições dos Estados

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

A

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

B

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

E

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

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898968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O plebiscito:

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898967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

A

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

B

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

C

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

D

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

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898966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

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898965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

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898964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

B

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

C

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

D

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

E

soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

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898962 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

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898961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

seguro-desemprego e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso - prévio proporcional ao tempo de serviço.

E

salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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898960 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre

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898959 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

A

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

a tortura e o racismo.

C

o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

E

a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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