Questões do Concurso PGE-BA - FCC

899033 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

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899032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

A

A correção monetária é uma sanção, consistente na atualização do valor do dinheiro em caso de inadimplemento obrigacional.

B

Em regra, os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor.

C

Não se podem pleitear juros e correção monetária simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

A correção monetária depende sempre de previsão contratual expressa para ser exigida.

E

Os juros legais, moratórios ou não, contam - se sempre do evento que caracterizar o inadimplemento obrigacional.

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899031 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

B

Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

C

As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

D

Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.

E

Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

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899028 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

A

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

B

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

C

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

D

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

E

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

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899027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Espécies de Contrato

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

B

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

C

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

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899026 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

A

A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.

B

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

C

A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo-se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.

D

Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

E

Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

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899025 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

A

não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.

B

terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.

C

terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.

D

não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.

E

terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

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899024 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasPropriedade

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

A

A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

C

A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

D

Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

E

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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899023 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Os juros remuneratórios

A

são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.

B

estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.

C

não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.

D

têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.

E

se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.

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899022 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação aos juros, é correto afirmar:

A

Se os juros moratórios forem previstos sem taxa es- tipulada, entende - se serem devidos de acordo com a média aplicada pelo Banco Central aos juros remuneratórios, à época do inadimplemento.

B

Quando os juros moratórios não foram convencionados em contrato, entende - se não serem devidos, não podendo ser cobrados judicial ou extrajudicialmente.

C

Anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou seja, é a prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros.

D

Os juros moratórios não podem ser exigidos conjuntamente com a multa moratória, por terem ambos a mesma natureza de sanção ao inadimplemento.

E

O anatocismo é permitido como regra, só não podendo ser exigido se o contrato o vedou expressamente.