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O regime de adiantamento consiste na disponibilização de recursos ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar, excepcionalmente, despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Em relação ao Cartão de Pagamento, sabe-se que ele

 

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3560506 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

O Plano de Contas do Governo do Estado da Bahia tem o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos concernentes aos recursos sob responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual – a fim de proporcionar maior flexibilidade no gerenciamento e integração dos dados e atender às necessidades em todos os níveis da Administração. No Realizável, descreve-se a ação de “registrar os valores dos créditos a receber junto ao INSS, relativos a contribuições previdenciárias antecipadas pelas entidades para posterior compensação ou ressarcimento”, a qual refere-se à conta de:

 

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O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Ao apresentar-se de modo integrado, e não segmentado, é possível obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Diante do exposto, sobre o Princípio da Unidade, respaldado na Lei 4.320/64, sabe-se que:

 

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3560504 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

A Contabilidade Pública, também conhecida como de Contabilidade Governamental é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, registrando, controlando e demonstrando a execução dos orçamentos, dos atos e dos fatos da fazenda pública e do patrimônio público e de suas variações. Em relação a tal temática, é correto afirmar que:

 

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3560503 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

Considerando as classificações das receitas públicas, assinale a alternativas que categoriza adequadamente uma receita derivada e que explique sua relevância para a política fiscal do governo.

 

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3560502 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

A estruturação da receita pública em um orçamento governamental segue um processo que é dividido em fases. Dentre elas, aquela na qual ocorre o reconhecimento da receita no sistema contábil do governo baseado na legislação aplicável e nos procedimentos administrativos para determinar o valor a ser arrecadado é a fase do(a)

 

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3560501 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

Em relação à classificação da despesa pública no orçamento, a implementação de um programa de concessão de bolsas de estudo para estudantes universitários configura-se como uma:

 

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3560500 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

Segundo as disposições da Lei Orçamentária Anual de um município, a construção de uma escola classifica-se como uma

 

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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a Constituição Federal permite algumas exceções a esse princípio, como a

 

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Considerando os princípios clássicos do Orçamento Público, pode-se afirmar que aquele que assegura que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é chamado de:

 

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