Julgue os itens a seguir, atribuindo V para os verdadeiros e F para os falsos. São características do contrato administrativo:

I. a presença das cláusulas exorbitantes;

II. a impossibilidade da sua rescisão unilateral por parte da Administração contratante;

III. sua imutabilidade;

IV. ter natureza de contrato de adesão;

V. a obrigatoriedade de pagamento por parte da Administração, mantidas as condições efetivas da proposta.

As assertivas, pela ordem acima, são:

As autoridades sanitárias anunciaram, a partir de dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde, que a população brasileira estava na iminência de ser atingida por um surto da chamada “gripe caprina”, razão pela qual a imediata vacinação em massa seria a única medida eficaz para evitar o alastramento da moléstia.

Desse modo, o setor técnico competente do Ministério da Saúde iniciou procedimento administrativo para a compra da vacina correspondente, informando, a partir de pesquisa de mercado realizada, a existência de 03 (três) empresas fornecedoras, indicando, dentre as quais, a Prima Farma Ltda. como aquela praticante do menor preço.

Em razão da situação descrita, julgue os itens seguintes:

I. A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público impõe a instauração de processo licitatório para a aquisição da vacina em pauta.

II. Constatando-se que a Prima Farma Ltda. apresentou o menor preço, possível a sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

III. A hipótese descrita amolda-se ao art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, segundo a qual a licitação é dispensável nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares.

IV. Acaso os elementos trazidos aos autos do procedimento administrativo demonstrassem que a Prima Farma Ltda. era a única fornecedora do medicamento, a contratação direta poderia se verificar por inexigibilidade de licitação.

V. A contratação direta com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, cria um precedente administrativo, afastando a obrigatoriedade da realização da licitação para contratações futuras das vacinas produzidas pela Prima Farma Ltda.

As assertivas, pela ordem acima, são:

Com relação ao uso de bens públicos, julgue os itens a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso):

I. Os bens de uso comum são aqueles que por destinação legal ou pela natureza podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições, mediante autorização.

II. A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada com bem público de uso comum.

III. Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser desafetados.

IV. A autorização de uso de bens públicos constitui ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

V. O uso privativo de bem público não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

As assertivas, pela ordem acima, são:

Escolha a opção cujos substantivos masculinos têm a flexão para o feminino, respectivamente, como ã, oa e ona .

As alternativas estão corretas, exceto:

A violação era ...............: assim, o fiscal lavrou o .................. para aplicação das .............. cabíveis.

O plural de "qualquer cidadão" é:

Relógio

As coisas são
As coisas vêm
As coisas vão
As coisas
Vão e vêm
Não em vão
As horas
Vão e vêm
Não em vão

Oswald de Andrade. Obras completas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Na frase Caso os leitores ...... (vir) a ler o jornal com maior rigor, certamente ...... (poder) perceber os estereótipos que ...... (predominam) nas reportagens de hoje, as lacunas serão corretamente preenchidas, na ordem dada, por:

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, atribuindo V para os verdadeiros e F para os falsos.

I. É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

II. A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. A estabilidade constitui a garantia constitucional de o servidor público estatutário permanecer no serviço público após o período de estágio probatório. Dessa forma, o servidor público estável só poderá vir a perder o cargo em razão de uma das seguintes hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Os servidores ditos estatutários ao ingressarem no serviço público submetem-se ao influxo das normas que integram o respectivo estatuto. É correto afirmar, portanto, que o servidor público tem direito adquirido à

imutabilidade do seu respectivo estatuto.

V. A demissão é ato administrativo punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público.

As assertivas, pela ordem acima, são: