Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

II – Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de primeira

instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.

III – A decisão de saneamento e organização do processo é o momento processual definido pelo Código de Processo Civil para que o juiz defina a distribuição do ônus da prova, podendo fazê-lo de modo diverso daquele abstratamente previsto em lei, desde que fundamente sua decisão e conceda à parte sobre a qual o ônus recairá a oportunidade de se desincumbir dele.

IV - Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública ainda quando ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

V – Sendo o ônus da prova, sob o aspecto objetivo, uma regra de julgamento, direcionada ao juiz, não é possível que as partes convencionem distribuição do ônus da prova diversa daquela legalmente prevista.

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, não tendo o Código de Processo Civil limitado tal recorribilidade a matérias por ele expressamente elencadas, ao contrário do que fez com a fase de conhecimento.

II – É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória que faça uso de conceito jurídico indeterminado sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

III – É cabível o uso de reclamação, pela parte interessada, para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, o que abrange tanto as hipóteses em que tenha ocorrido a aplicação indevida da tese jurídica quanto as situações em que a tese não foi aplicada a casos que a ela correspondam.

IV – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Neste caso, o requerimento do interessado, representado por advogado, será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, devendo ser dado ciência do pedido à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município.

V – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, caso em que será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Proposta ação rescisória pelo Estado da Bahia, será indeferida a petição inicial da demanda se não for efetuado o depósito judicial da importância de cinco por cento sobre o valor da causa, já que se trata de requisito de admissibilidade do processo em questão.

II – Constatado o impedimento ou a suspeição do assistente técnico de uma das partes, caberá à parte adversa, no prazo de 15(quinze) dias a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo, alegar tal impedimento ou suspeição, indicando o fundamento da recusa e instruindo a peça com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

III – O cessionário, a quem o direito resultante do título executivo tenha sido transferido por ato entre vivos, não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente (exequente originário), sem que o consinta a parte contrária.

IV – A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, ao contrário do que ocorre com a tutela de evidência, a qual, por não depender de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente pode ser concedida após ouvida da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório.

V – O Código de Processo Civil de 2015 previu, como causa extintiva da execução, a prescrição intercorrente. Ao estabelecer as regras de direito intertemporal, o diploma processual civil supracitado previu que, para as execuções em curso ao tempo de sua entrada em vigor (o que ocorreu em 18/03/2016), o termo inicial do prazo prescricional da prescrição intercorrente seria a data de vigência do CPC/2015.

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitido recurso contra a sentença, não sendo cabível recurso de decisão interlocutória na fase de conhecimento.

II – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

III – É nula a sentença de mérito, quando proferida sem que tenha havido a prévia formação de litisconsórcio necessário.

IV – O amicuscuriae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

V – Não é possível haver penhora no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário legalmente estabelecido para a prática de atos processuais, sem que haja, para tanto, autorização judicial.

No que respeita à organização dos poderes, é possível afirmar que:

Quanto ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

Acerca do poder de reforma, pode-se considerar que:

Sobre o poder constituinte, pode-se considerar que:

Sobre a classificação das constituições, pode-se afirmar:

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso).

I. No Brasil, o processo administrativo não encontra sistematização uniforme em todo o território nacional como o processo judicial.

II. No processo administrativo tal como o processo judicial pressupõe sempre a existência de conflito de interesses.

III. Todo e qualquer processo administrativo deve ser sigiloso, tendo em vista tanto a segurança da sociedade como do Estado.

IV. Em razão do princípio do informalismo, no silêncio da lei ou de atos regulamentares não se há que adotar excessivo rigor na tramitação dos processos administrativos.

V. No processo administrativo a verdade formal se sobrepõe à verdade material.

As assertivas, pela ordem acima, são: