A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional.

Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado por meio de chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos, contado o prazo a partir da última publicação do respectivo aviso de chamamento público.

II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao projeto de concessão comum objeto do procedimento de manifestação de interesse.

III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual futura licitação promovida pela entidade pública para concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de participar do certame.

IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados no procedimento de manifestação de interesse, para que sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.

V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado submeta à análise da comissão especial de avaliação valores para eventual ressarcimento.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como autarquia criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito privado, criada por lei específica e submetida a regime jurídico de direito privado com algumas derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com organização social, por meio de contrato de gestão, precedido de chamamento público, do qual não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e autoexecutório que assegura ao poder público o uso transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.

III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.

IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade de um bem certo, adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada, pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa do Poder Executivo.

A quantidade de itens certos é igual a

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público.

Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.