Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I - O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

II - O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

III - Aquele que reparar o dano ao titular não ter direito de regresso contra os demais responsáveis, independentemente de sua participação no evento danoso.

Qual é o elemento das Demonstrações Contábeis definido, na NBC TSP — Estrutura Conceitual, como um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado?

Qual é o grupo de Natureza da Despesa que representa as Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital da empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição apresenta, considerando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, o conjunto completo de: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Assinale a alternativa que não representa uma demonstração que faça parte desse conjunto.

No ano de 2020, um ente público obteve:

- Recebimentos de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00

- Empenhos de despesas no valor de R$ 900,00

- Liquidação de despesas que foram empenhadas no ano no valor de R$ 700,00

Diante dos dados apresentados e considerando apenas essas informações, assinale a alternativa correta em relação aos restos a pagar que ficarão para o próximo ano.

Um determinado profissional contábil, que atua na área pública, recebe uma documentação para registro de um fato de caráter orçamentário e identifica que deve utilizar o elemento da despesa "Equipamentos e material permanente”. Qual deve ser o grupo de Natureza de Despesa a ele correspondente?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)- 8ª Edição, no processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Um destes passos é identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Encontre a alternativa que apresenta um exemplo de fato orçamentário.

As normas fundamentais de processo civil trazidas na Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem o seguinte:

I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, antes do início do processo judicial.

II - O princípio da cooperação estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

III - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

IV - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:

As células em uma planilha do aplicativo “Calc” (LibreOffice) possuem os seguintes valores: A1 = -10; A2 = 60. A fórmula '=MEDIA(ABS(A1);ABS(A2))" retornará o valor: