O Estado X ajuizou ação de execução fiscal para recuperação de crédito tributário. No curso da execução e antes de prolatada a sentença, foi constatado pela Administração erro material na certidão de dívida ativa. Neste caso, é correto afirmar;

Leia os itens seguintes:

I- Em geral, o abuso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites da sua competência ou se afasta do interesse público.

II- Descabe autotutela para invalidar ato praticado com desvio de poder, devendo, nesse caso, a anulação ser feita judicialmente.

III- Todo abuso de poder caracteriza afronta à legalidade.

Estão corretos:

O Estado X foi demandado judicialmente para fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, tendo sido concedida tutela de urgência para garantir a entrega do fármaco, na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico, até a sentença. Após a regular instrução, o feito foi sentenciado e ma sentença foi confirmada a tutela de urgência. Considere que o processo tramitou na Justiça Comum, em uma das Varas de Fazenda Pública da Capital do Estado. Nesse caso, é correto afirmar:

Leia os itens seguintes sobre conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial:

I - A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores.

II - Somente serão admitidas conciliações e mediações incidentais aos processos de recuperação judicial.

III - São vedadas a conciliação e a mediação sobra a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas):

Tício, viúvo, mantem, sem justo titulo, a posse mansa, pacífica, continua, sem oposição e com animus domini de um imóvel urbano de 200 m2 de área há exatos 7 (sete) anos, onde mora com seus filhos menores de idade. Considerando que Tício não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar, conforme o Código Civil vigente:

Leia os itens a seguir:

I - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

PORQUE

II - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

Lei estadual do Estado X tornou obrigatória, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula em que estivessem matriculados alunos com deficiência. Além disso, determinou que o segundo professor de turma deveria ter habilitação em educação especial e seria contratado por meio de processo seletivo público e que a remuneração seria equiparada a do professor integrante das carreiras do magistério estadual, conforme sua titulação. O projeto da referida lei teve origem na Assembleia Legislativa e foi apresentado por Deputado Estadual. Nesse caso, é correto afirmar:

Com relação à computação em nuvem, analise as afirmativas a seguir marque a alternativa correta:

I - O uso de modelo de Software como Serviço (SaaS) não é novidade, uma vez que softwares de e-mail baseados em web (tais como Gmail, Yahoo e Outlook) são considerados como SaaS.

II - A solução Software como Serviço (SaaS) é adequada apenas para pequenos serviços simples e em geral gratuitos, não sendo aplicado para aplicativos corporativos tais como ERP e CRM.

“Ao lado das normas jurídicas, porém, há outras normas que regulam a conduta dos homens entre si, isto é, normas sociais, e a ciência jurídica não é, portanto, a única disciplina dirigida ao conhecimento e à descrição de normas sociais. Essas outras normas sociais podem ser abrangidas sob a designação de Moral e a disciplina dirigida ao seu conhecimento e descrição pode ser designada como Ética. "(Fonte: KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. João Baptista Machado (trad.). 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 66). Sobre os conceitos de ética e moral, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Existem muitas formas de moralidade, sendo que cada grupo social ou profissional tem sua identidade, delineada por normas consentidas. A infração destas normas gera censura ou mesmo a exclusão daquele grupo determinado.

II - Ética pode ser entendida como uma reflexão sobre comportamentos humanos, de uma maneira diferente do que fazem os psicólogos, os sociólogos, os biólogos ou outros estudiosos do comportamento humano.

III - Os problemas teóricos da ética podem ser separados didaticamente em dois campos: os problemas gerais e fundamentais (consciência, liberdade, valor, bem, lei etc.) e os problemas específicos de aplicação concreta (ética profissional, ética política, ética sexual, bioética etc.). Na vida real, esses problemas tratados de diferentes pontos de vista pelas diversas áreas do conhecimento humano, aparecem separadamente.

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n. 6.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capitulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto: