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De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse
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Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.
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De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
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Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
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A respeito de conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental, julgue o item subsecutivo.
Mecanismos de alinhamento de estruturas implementadoras e de sistemática de monitoramento e avaliação são essenciais para a melhoria do desempenho governamental.
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A respeito de conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental, julgue o item subsecutivo.
Qualidade, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficácia e aplicados à administração pública.
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Julgue o item seguinte, referentes a modelos de gestão pública: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial.
O modelo de gestão pública gerencial atribuía ao funcionário o exercício do controle, ou seja, a garantia do poder do Estado.
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A propósito de avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o próximo item.
O objetivo de uma avaliação de impacto consiste na averiguação contínua do plano de execução de um programa governamental, o que inclui mudanças no plano inicial.
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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.
A primeira reforma administrativa brasileira teve como referência grandes mudanças no contexto internacional, sendo configurada como o primeiro esforço sistemático de superação do patrimonialismo.
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