Prova Completa: Bacharel em Direito (PGE-PE - IPAD

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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263883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

B

O juiz em disponibilidade pode exercer dois cargos públicos de magistério.

C

A proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual é elaborada pelo Governador do Estado.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

E

De acordo com o texto constitucional, pelo princípio da autonomia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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263882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

C

A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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263881 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesPoder Executivo

No que diz respeito ao Poder Executivo e à Administração Pública na Constituição, marque a alternativa CORRETA:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos de professor.

D

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

E

É permitida a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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263880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Poder Legislativo na Constituição:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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263879 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

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263878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.

A

Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese.

B

Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação.

C

A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada.

D

Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas.

E

A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível.

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263877 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.

B

os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

C

a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.

D

o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.

E

a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.