Questões do Concurso PGE-PI - CESPE / CEBRASPE

973748 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios, almeje ser incorporada pela Faculdades Unidas S.A. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A compra das quotas dos sócios da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora é indispensável para se perfazer a incorporação.

B

É necessária prévia aprovação por, pelo menos, mais da metade do capital social votante da sociedade incorporada para que ocorra a incorporação.

C

A manifestação dos sócios da sociedade incorporada deverá ocorrer, necessariamente, em assembléia previamente designada para essa finalidade.

D

No caso de incorporação, os sócios que dissentirem dessa decisão não poderão exercer direito de recesso.

E

Da incorporação resultará uma nova pessoa jurídica, extinguindo-se as que participaram do negócio.

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973747 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

A

Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o contrato vinculará a sociedade limitada.

B

O contrato será considerado nulo, por defeito na representação da sociedade limitada

C

O contrato será considerado anulável, por erro quanto aos poderes do representante.

D

A pessoa jurídica poderá se recusar a cumprir o contrato, opondo ao comprador o excesso cometido pelos administradores.

E

Em face da situação de preposição, o contrato obrigará regularmente a pessoa jurídica, que poderá exercer direito de regresso contra os administradores.

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973746 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Propriedade Industrial

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

A

Nem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.

B

A bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.

C

A designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.

D

A bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não

E

Todos os elementos referidos poderão ser registrados como marca

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973745 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

B

A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

C

Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

D

O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

E

A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

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973744 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Os credores trabalhistas não poderão ser envolvidos pela recuperação judicial

B

Haverá novação dos créditos abrangidos pela recuperação judicial

C

As garantias já oferecidas por avalistas e fiadores serão limitadas aos novos valores dos créditos como definidos no plano de recuperação judicial

D

A recuperação judicial envolverá os créditos contraídos em até dois anos após a sua concessão.

E

Ocorrendo posterior falência, os valores devidos pelo falido obedecerão àqueles estabelecidos no plano de recuperação judicial

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973743 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.

A

O processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.

B

As execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário.

C

A propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.

D

A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.

E

Os créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados.

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973742 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Direito das Obrigações

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra parte poderá considerá-lo resolvido e exigir a devolução do sinal, somado ao equivalente, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

B

Na cessão do crédito onerosa, voluntária ou convencional, o cedente ficará responsável pela existência do crédito transferido no momento da cessão, embora não responda pela solvabilidade do devedor

C

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar.

D

A assunção de dívida é um negócio bilateral, não condicionado à anuência do credor, pelo qual o devedor transfere a um terceiro os seus encargos obrigacionais. Nesse negócio, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, sendo extinta a obrigação primitiva e surgindo a solidariedade obrigacional entre os devedores.

E

O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor deverá exigir do inadimplente o recebimento do valor devido ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

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973741 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Espécies de Contrato

Ainda acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A

O pacto de retrovenda é uma cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de imóvel, que consiste no direito que se reserva o vendedor de resolver o contrato, recuperando a coisa, desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as benfeitorias úteis e voluptuárias expressamente consentidas, na forma escrita.

B

Na fiança, o garantidor se responsabiliza por assegurar o cumprimento da prestação prometida pelo devedor. Por isso, o garantidor não pode, para se eximir da obrigação, alegar que o devedor tem bens suficientes para saldar a dívida por ele garantida.

C

Pelo contrato de depósito voluntário, o depositário recebe um objeto móvel ou imóvel para guardá-lo ou conservá-lo, até que o depositante o reclame; enquanto não for pedida a restituição da coisa, essa se incorpora ao patrimônio do depositário. Em caso de inadimplemento da obrigação por parte do depositário, o contrato resolve-se em perdas e danos.

D

No contrato de empreitada de mão-de-obra, por se tratar de obrigação de meio, o empreiteiro tem o direito de exigir do proprietário que, uma vez concluída a obra nos termos contratuais, ele a aceite, pois, nesse tipo de empreitada, todos os riscos correm por conta do dono.

E

O direito do promissário comprador à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; mas, se o contrato particular for devidamente registrado, confere ao promitente comprador direito real de propriedade.

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973740 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Responsabilidade Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

Para o reconhecimento da responsabilidade civil exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Assim, o incapaz não pode ser responsabilizado civilmente, respondendo por ele, objetivamente, o seu representante legal.

B

O empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do beneficio previdenciário, ainda que incorra em culpa, em razão de ter assumido os riscos da atividade econômica ou de risco

C

A responsabilidade civil pela atividade profissional dos médicos, hospitais ou clínicas médicas é subjetiva, independentemente da natureza da obrigação assumida por esses profissionais.

D

No contrato de transporte de pessoas, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e às suas bagagens, salvo motivo de força maior.

E

O dano proveniente de coisas que caírem ou forem lançadas de um prédio é de natureza objetiva, devendo responder por ele o proprietário do prédio. Assim, ainda que o imóvel esteja alugado a terceiro, a ação deve ser proposta contra o proprietário e não contra o inquilino, pois a locação não transfere para o locatário a responsabilidade pelos acidentes ocorridos no imóvel.

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973739 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Espécies de Contrato

Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

A

A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.

B

Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo

C

A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.

D

Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.

E

Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.