Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-PI - CESPE / CEBRASPE

973789 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

A

propriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.

B

média propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.

C

pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais

D

minifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar

E

latifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

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973788 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.

A

Há vedação constitucional para se desapropriar, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural de Ornélio.

B

A unidade federada onde se encontra o latifúndio poderá oferecer ação com vistas a desapropriá-lo para fins de reforma agrária.

C

Para se alcançar objetivos tais como atender a princípios de justiça social, a Constituição não impede que a média propriedade rural de Ornélio seja desapropriada para fins de reforma agrária.

D

A caracterização de um dos imóveis de Ornélio como latifúndio é pressuposto indispensável para sua desapropriação para fins de reforma agrária.

E

A ação de desapropriação do latifúndio para fins de reforma agrária será proposta em vara agrária estadual

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973787 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Noções Fundamentais de Direito Agrário

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

A

O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.

B

Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.

C

Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.

D

Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.

E

Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária

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973786 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A

A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

B

Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.

C

A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.

D

Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.

E

Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

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973785 Ano: 2008
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

A

A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.

B

A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.

C

Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.

D

Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E

No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

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973784 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

O exercício do direito de greve é uma garantia prevista na CF, e, no âmbito da iniciativa privada, esse direito é regulamentado pela Lei n.º 7.783/1999, que estabelece algumas formalidades para o seu exercício. Essas formalidades não incluem o(a)

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973781 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A empresa Lua de Prata Ltda. demitiu Francisco por justa causa, em 28 de março de 2008. No dia 1.º de abril do mesmo ano, foi marcada a homologação do termo de rescisão do contato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco, bem como o pagamento das verbas devidas. Nesse dia, contudo, Francisco recusou-se a receber o pagamento, razão pela qual a empresa optou por aguardar a ação judicial para efetuá-lo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento da rescisão contratual, já que foi o empregado quem se recusou a receber as verbas rescisórias.

B

Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, já que houve homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco.

C

A CLT apenas disciplina a aplicação da multa por atraso no pagamento quando ocorrer inadimplência por parte do empregador, não fazendo qualquer tipo de previsão quanto à inadimplência decorrente de atitude do empregado.

D

Deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que a empresa deveria ter efetuado ou o depósito da quantia referente às verbas rescisórias na conta corrente do empregado, ou o depósito em consignação.

E

A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT apenas pode ser aplicada nos casos de demissão sem justa causa.

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973780 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Em janeiro de 2007, Gabriel, funcionário da Empresa Alfa Ltda., foi eleito como suplente para o cargo de diretor do sindicato de sua categoria. O sindicato, contudo, só conseguiu o registro perante o MTE em setembro de 2007. O processo desse registro foi iniciado em dezembro de 2006, e o estatuto da entidade já estava registrado no cartório e no CNPJ desde novembro de 2006.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima.

A

A estabilidade garantida aos dirigentes sindicais será reconhecida a Gabriel apenas a partir de setembro de 2007, data do registro do sindicado no MTE.

B

A estabilidade garantida aos dirigentes sindicais será reconhecida a Gabriel desde a data do registro da candidatura, independentemente de o sindicato estar registrado no MTE.

C

A estabilidade garantida aos dirigentes sindicais será reconhecida a Gabriel desde a data de sua eleição para o cargo de suplente de dirigente sindical, independentemente de o sindicato estar registrado no MTE.

D

Não se admite a existência de sindicatos antes do respectivo registro no MTE.

E

A CF não confere estabilidade aos suplentes, mas somente aos diretores eleitos

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973779 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Ana e Clara foram contratadas pela Empresa Tudo Limpo Ltda. na mesma época. Ana, auxiliar de serviços de escritório, recebia remuneração de R$ 1.000,00 por mês, e Clara, supervisora de escritório, recebia salário de R$ 1.500,00. Ambas possuíam níveis de escolaridade e qualificação profissional semelhantes. Após um ano, Clara foi demitida sem justa causa e Ana foi designada para substituí-la na função de supervisora, mas continuou a receber salário de R$ 1.000,00, razão pela qual moveu reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando equiparação salarial com Clara.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta

A

É devida a equiparação salarial, já que Ana possuía a mesma qualificação técnica de Clara.

B

É devida a equiparação salarial, pois não havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre Ana e Clara.

C

Não é devida a equiparação salarial, já que um dos requisitos da equiparação, a simultaneidade na prestação de serviços entre o paradigma e o trabalhador que requer a equiparação, não foi preenchido.

D

Não é devida a equiparação, pois a empresa pode estabelecer, dentro do seu poder de mando, condições diferenciadas entre empregados.

E

Não é devida a equiparação, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais.

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973778 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

José moveu reclamação trabalhista contra uma autarquia do estado do Piauí. O juiz do trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a autarquia. Joaquim, procurador do estado do Piauí, interpôs, então, recurso ordinário contra a decisão do juiz do trabalho em nome do estado do Piauí.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a autarquia pertence à administração direta do estado.

B

O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a condenação deverá ser suportada pelos cofres públicos do estado.

C

O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não existe previsão legal para isso na CLT.

D

O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer em nome da autarquia, pois esta é detentora de personalidade jurídica própria.

E

A demanda jamais poderia ser discutida na justiça do trabalho, já que autarquias não podem ter em seus quadros, em nenhuma hipótese, empregados públicos regidos pela CLT.