Questões do Concurso PGE-PR - PUC-PR

1175706 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA

A

Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção.

B

O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado.

C

A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.

D

Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.

E

Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade.

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1175705 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:

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1175704 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem o prazo de 140 dias para conclusão e julgamento, que pode ser prorrogado e suspender o prazo prescricional para a aplicação da respectiva sanção administrativa.

B

O caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.

C

A eventual investidura de servidor público sem prévio concurso pode ser convalidada pelo prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada a boa-fé do servidor.

D

Desde que previsto em lei, o salário-mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo das vantagens de servidor público ou de empregado público.

E

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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1175702 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade de ato de ascensão funcional de empregados públicos.

B

O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora de verbas públicas, desde que recebidas e/ou despendidas por pessoas da Administração Pública (direta ou indireta)

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Os Tribunais de Contas têm competência para fixar o teto remuneratório de servidores públicos por meio de resolução administrativa.

E

A Constituição Federal dispõe que, nos casos de contratos, licitações, dispensa e inexigibilidade, a competência de julgamento dos Tribunais de Contas fica subordinada ao crivo do Poder Legislativo, pois os atos de sustação devem ser adotados diretamente por ele.

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1175701 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004 – Lei de PPP), é CORRETO afirmar que:

A

São contratos de parcerias público-privadas as concessões patrocinadas, as concessões administrativas e as concessões comuns.

B

A elaboração do projeto executivo pode ser delegada ao parceiro privado, mas não a do projeto básico, que deve integrar o instrumento convocatório da licitação.

C

O aporte de recursos do parceiro público para o parceiro privado exige a prévia execução das obras, a respectiva medição e o início da prestação do serviço.

D

A concessão administrativa é o contrato de concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

A obrigação de constituir sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria público-privada tem como fonte a Lei de PPP.

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1175700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Licitações

A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

B

A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

C

As “cláusulas exorbitantes” são sintetizadas na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente sanções administrativas pecuniárias.

D

A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimplet contractus) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.

E

O contrato administrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes contratantes, vez que a Administração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi.

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1175699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei 12.462/2011), é CORRETO afirmar que:

A

A aplicação do RDC é ato de competência vinculada da autoridade competente, uma vez observadas as hipóteses fáticas previstas na lei de regência, e deve constar expressamente do instrumento convocatório.

B

Como a Lei 12.462/2011 preceitua que o RDC é aplicável às licitações e contratos necessários a obras de determinados eventos esportivos (Copas e Olimpíadas), bem como os respectivos aeroportos das cidades-sede, este regime diferenciado tem prazo certo de validade.

C

A contratação integrada do RDC proíbe a celebração de termos aditivos contratuais, exceção feita para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, por erros ou omissões no projeto básico e por necessidade de adequação do projeto ou de suas especificações.

D

As licitações do RDC exigem que o orçamento e seus quantitativos sejam mantidos em sigilo até a homologação do resultado da licitação, mas, como exceção, ele deve ser disponibilizado irrestrita e permanentemente ao órgão de controle externo.

E

Tal como em hipóteses semelhantes da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002, no RDC é válida a instalação de negociação de condições mais vantajosas depois de definido o resultado do julgamento.

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1175698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

A

A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

B

Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

C

Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

D

A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

E

Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.

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1175697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

B

Não podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

C

A avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício.

D

A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado.

E

O ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal).

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1175696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As agências reguladoras são as autarquias federais autorizadas por lei e instituídas pelo Poder Executivo, com o escopo de disciplinar setores estratégicos da economia nacional que detêm independência administrativa e patrimônio próprio.

B

As agências executivas são autarquias ou fundações assim qualificadas por ato do Presidente da República, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em desenvolvimento e tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

C

As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei e instituídas pelo Poder Executivo, que manejam prerrogativas de direito público com independência administrativa e patrimônio próprio.

D

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei federal e instituídas pelo Poder Executivo, formadas a partir da conjugação de duas ou mais pessoas políticas para a gestão associada de atividades estatais.

E

As agências reguladoras podem figurar como Poder Concedente em contratos de concessão de serviço público e de parceria público-privada, nos termos do respectivo plano estratégico e contrato de gestão firmado com o Ministério supervisor.