Foram encontradas 150 questões.
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
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A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
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Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
Embora certas formas de viver das comunidades indígenas recebam proteção constitucional, esta não abrange a tutela de suas manifestações culturais.
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Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
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Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
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Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.
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