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Foram encontradas 100 questões.

1085906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se
 

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1085905 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve
 

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1085904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal
 

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1085903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado
 

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1085902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como
 

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1085901 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
 

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1085900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que
 

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1085899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:
 

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1085898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
 

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1085897 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
 

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