Questões do Concurso PGM Cuiabá-MT - FCC

1185999 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

A

pela implementação técnica dos processos produtivos.

B

de forma igualitária, independentemente da atividade exercida.

C

por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.

D

mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

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1185998 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal, compete ao Município

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

E

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

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1185997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Ordem SocialÍndios

Relativamente às terras indígenas, considerada a disciplina constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que

A

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País.

B

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

C

o usufruto dos índios não lhes confere o direito ex- clusivo de explorar recursos minerais nas terras que tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

D

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a extinção direito qualquer a indenização ou a ações contra a União.

E

as comunidades de índios não possuem legitimidade para ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar, nesses casos, como substituto processual.

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1185996 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser

A

realizada, independentemente de autorização, por ser expressamente vedada a interferência estatal no funcionamento de associações.

B

impedida, mediante decisão da autoridade administrativa competente, na medida em que a Constituição somente assegura a liberdade de reunião para fins lícitos, sendo esta norma constitucional autoexecutável.

C

impedida, por não possuir fins lícitos, desde que mediante determinação judicial, em função da reserva jurisdicional existente para restrição do direito de reunião.

D

realizada, independentemente de autorização, desde que não frustre outra manifestação convocada para o mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade competente.

E

realizada, mediante prévia autorização da autoridade competente

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1185995 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União, requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade, referida ação

A

é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, e a medida cautelar poderá ser concedida pelo STF, nos termos requeridos pelo Conselho Federal da OAB.

B

não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não possui legitimidade para mover ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, por ausência de pertinência temática.

C

não é admissível, pois o STF não é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é do Tribunal de Justiça estadual respectivo.

D

não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da República, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, mas a medida cautelar, conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e produzirá efeitos ex nunc, e não retroativos.

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1185994 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Mauro e André, ambos servidores públicos, foram citados em processo administrativo disciplinar e, concomitantemente, denunciados em ação penal, sob suspeita de terem se apropriado de computador da repartição em que trabalhavam. Conforme consta na Portaria do processo disciplinar e na denúncia, ambos teriam atuado em conluio, ingressando na repartição pública durante determinado final de semana, ocasião em que subtraíram o referido computador, o qual foi encontrado, horas depois da subtração, na residência de André. No processo penal, ambos foram absolvidos: Mauro, pois ficou comprovado que no final de semana em questão estava em férias, em localidade distante de seu local de trabalho e não poderia ter participado por qualquer forma da conduta delituosa; André, porque ficou comprovada a intenção de utilizar-se do equipamento apenas no final de semana, para elaborar trabalho escolar, pretendendo devolvê-lo em seguida, configurando assim o chamado “peculato de uso”, figura atípica para a responsabilização criminal.

Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal

A

levará à extinção imediata do processo administrativo, sem necessidade de emissão de decisão administrativa acerca da conduta dos servidores.

B

conduzirá à absolvição de Mauro no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a André.

C

conduzirá à absolvição de André no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a Mauro.

D

é absolutamente irrelevante para a decisão do processo administrativo, haja vista a chamada incmunicabilidade das instâncias.

E

vincula a autoridade administrativa, que deve absolver ambos os servidores.

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1185993 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:

A

A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.

B

A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil

C

Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.

D

A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.

E

A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.

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1185991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No tocante à desapropriação, o Município

A

tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.

B

possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.

C

não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.

D

tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.

E

pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.

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1185990 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Limitações administrativas são determinações

A

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

B

dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

C

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

D

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

E

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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1185989 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Licitações

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado

C

Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

D

O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.

E

A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.