O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei.

( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado.

( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada.

( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza.

Marque a seqüência correta.

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso.

II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar-se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei.

III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho.

IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local.

Estão corretas as afirmativas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

O Procurador Municipal deve ter os princípios constitucionais e legais constantemente como guia da sua ação. Na coluna da esquerda estão descritos alguns princípios constitucionais e legais e na da direita, a denominação desses princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.



Marque a seqüência correta.