Com o objetivo de promover capacitação de professores da rede estadual em cursos de pós-graduação stricto sensu, o governo de um ente estadual lançou o programa “Professores Mestres e Doutores”. O programa prevê a celebração de convênios e concessão de bolsas por um período de quatro anos e tem como produto o aumento percentual de professores qualificados e, como medida de impacto, espera-se maior qualidade na formação dos alunos atendidos pela rede estadual. À luz das categorias de classificação legalmente previstas para a despesa pública, tal programação de despesa:

Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como:

Um desafio que tem se mostrado cada vez mais relevante para as entidades públicas diz respeito à gestão de ativos intangíveis. Trata-se de um assunto contábil recente no âmbito da administração pública. Ao abordar a perspectiva de amortização e vida útil de ativos intangíveis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que:

Uma entidade pública municipal recebeu a doação de um conjunto de móveis (mesas, cadeiras, armários e estantes) de uma entidade privada. Para os devidos registros contábeis desses bens, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a entidade deverá mensurá-los pelo:

A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é obrigatória para todos os entes da federação, conforme previsão constitucional e detalhamento em legislação complementar. Em termos de informações sobre a previsão e execução da receita orçamentária, os anexos do RREO proveem detalhamento sobre:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as informações contábeis em naturezas distintas, que são base para a elaboração das demonstrações contábeis e outros documentos para fins de controle e prestação de contas. Ao lidar com a aplicação do PCASP sob a perspectiva da natureza das informações contábeis, um analista deverá considerar que a natureza de informação de controle:

Um analista de uma agência financeira estava fazendo uma análise de uma entidade governamental e precisava de informações que subsidiassem uma avaliação sobre a conformidade da entidade com o que foi definido pelos responsáveis pela gestão financeira. A Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público dispõe que essas informações, em geral, podem ser encontradas nas demonstrações contábeis e se referem a:

Nas entidades públicas, a manutenção de ativos e passivos tem objetivos e algumas características diversas em relação a entidades privadas com fins lucrativos. No contexto do passivo como elemento patrimonial, à luz da Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, é correto afirmar que:

Fabiana é servidora do Município Dabliw e residia muito próximo de seu local de trabalho. Inconformada com o fato de ter sido removida para local bastante distante de sua moradia, por motivo de interesse público, sem que o ato que determinou a sua remoção tenha sido motivado, Fabiana impugnou a sua validade.

A análise do caso revela que a remoção em questão decorreu de critérios objetivos, proporcionais e pautados em lei, condizentes com a necessidade de alocação dos servidores do Município, que realmente não foram explicitados quando da edição do ato.

Considerando o exposto, é correto concluir que a remoção:

Maria, estudiosa do direito constitucional, constatou que a Constituição do País Alfa foi elaborada e publicada pelo ditador que ali detinha o controle do poder político, isto sem qualquer participação popular. Além disso, o objetivo dessa Constituição era tão somente o de formalizar, no plano normativo, o poder exercido pelo referido ditador, sendo moldada por ele conforme a sua conveniência.

Essa Constituição é classificada como: