Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal somente se iniciava mediante ação penal pública.

Nesse caso, considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente federativo para a realização de despesas de capital, mais especificamente de investimentos.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

O Estado Alfa, a partir de uma união de esforços dos setores público e privado, logrou êxito em instalar um grande polo industrial em seu território. A medida era particularmente necessária em razão do elevado nível de desemprego, sensivelmente superior àquele verificado nos demais Estados da federação. Ocorre que, mesmo após o início da plena operação das indústrias que ali se instalaram, o nível de desemprego não foi reduzido, já que os postos de trabalho estavam sendo preenchidos com pessoas oriundas de outras regiões do país, que migraram para esse local. Para obstar a sedimentação desse quadro, o Estado Alfa aprovou a Lei nº X, segundo a qual as indústrias situadas no referido polo somente poderiam contratar trabalhadores brasileiros que fossem naturais de outros Estados caso nenhum trabalhador natural de Alfa se apresentasse por ocasião da divulgação da vaga existente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo veiculado, que a Lei nº X é:

Mara nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade russa, aqui estavam a serviço de uma empresa privada em atuação na área de cosméticos. Dois anos após o seu nascimento, Mara retornou para a Rússia juntamente com os seus pais. Ao completar 21 anos, foi acusada de um crime contra a vida na Rússia, o que a levou a fugir para o Brasil. Ato contínuo, o governo russo requereu a sua extradição.

Nesse caso, é correto afirmar que Mara é:

1º cenário: Guilherme, professor de educação física, verificando o grande interesse dos alunos pelo beach tennis, obteve, por meio de um ato administrativo, a concordância da Administração Pública para utilizar, de forma privativa, uma faixa de areia na praia de Camboinhas, em Niterói, justamente para lecionar o esporte aos interessados. Quatro meses após os fatos, é editada uma legislação, proscrevendo a utilização privativa de faixas de areias nas praias.

2º cenário: a sociedade empresária Roger e Pipa Materiais de Construção Ltda. celebrou um contrato administrativo com o Município de Niterói. No curso da avença, a contratada descumpriu os termos contratuais de forma grave.

Nos cenários delimitados, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo e a extinção do contrato administrativo dar-se-ão, respectivamente, por intermédio dos seguintes institutos jurídicos:

A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao incluir, no bojo do Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, o princípio da eficiência, buscou afastar-se de um modelo de Administração Pública burocrática, deflagrando-se o que se denomina Administração Pública gerencial. Como se sabe, a organização administrativa é essencial para que os resultados almejados pelo gestor sejam alcançados em tempo razoável.

Nesse cenário, considerando a organização administrativa, é correto afirmar que:

Guilherme, tabelião, ao exercer as suas atividades no Cartório de que é titular, acaba, culposamente, violando o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, gerando prejuízos financeiros a Sophia.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Sophia deverá ingressar com ação indenizatória em face:

O poder de polícia é uma prerrogativa instrumental, autorizando a criação de restrições e condicionantes a direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público primário.

Sobre o poder de polícia e considerando o ciclo de polícia, é correto afirmar, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o poder de polícia:

Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir.

1. orientar o público quanto ao acesso à informação;
2. autorizar a tramitação de documentos nas unidades;
3. registrar pedidos de acesso à informação;
4. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão.

Está correto somente o que se afirma em: