Com relação às propostas de emendas constitucionais, após discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão consideradas aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Após aprovação, seguirá para que:

Considere o seguinte caso hipotético: Um advogado compareceu em determinado órgão público para examinar os autos de um processo administrativo que corria em desfavor de seu cliente. Ao perceber que o caso demandaria análise mais profunda da documentação que instruía os autos, achou por bem fotografar todas as peças produzidas. Todavia, o agente público que o atendia informou-lhe que era proibido extrair qualquer tipo de cópia dos documentos. O causídico, então, esclareceu ao atendente que a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), conferia-lhe, expressamente, o direito à obtenção de cópias dos autos de qualquer processo que não houvesse decretação de sigilo ou segredo de justiça. Mesmo assim, o servidor insistiu na negativa. Diante desse cenário, o advogado poderia impetrar, corretamente, o seguinte remédio constitucional:

O direito de reunião é considerado fundamental pela Constituição Federal brasileira. Para o regular exercício dessa liberdade pública, a Carta Política exige, exceto:

Considere o seguinte caso hipotético: Carlos Valez e Andrea Velasco, casal de argentinos, passavam férias no Rio de Janeiro. Andrea, grávida de nove meses, durante visita ao Cristo Redentor, começou a sentir contrações. A turista foi levada ao hospital mais próximo, ocasião em que nasceu seu filho, Juan Velasco Valez. Acerca da nacionalidade, Juan:

Quanto aos orçamentos públicos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, exceto:

Considere o seguinte caso hipotético: O Prefeito de Nova Iguaçu, sensibilizado com a crise econômica advinda da pandemia do COVID19, pretende apresentar projeto de lei na Câmara de Vereadores do Município, com o objetivo de reduzir a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de modo a beneficiar determinados prestadores de serviços que, no entendimento do Chefe do Executivo Municipal, seriam cruciais para a retomada do crescimento econômico. Em reunião, o Prefeito perguntou ao Procurador-Geral do Município, quando, de fato, os prestadores de serviços agraciados passariam a recolher o imposto já com alíquota reduzida, caso a lei fosse aprovada e publicada em fevereiro de 2022. Guiando-se tão somente pelos princípios constitucionais tributários, o Procurador-Geral respondeu corretamente que a alíquota reduzida incidiria:

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da Advocacia Pública, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 incluiu o artigo 103-A na Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. Essas súmulas, segundo a Carta Magna, vinculam a atuação de diversos órgãos, exceto:

O Presidente da República possui diversas atribuições, dentre elas sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Esse último é conhecido como decreto regulamentar ou decreto executivo. Porém há também o chamado decreto autônomo, por meio do qual o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre:

Podem propor emenda à Constituição Federal, exceto: