A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei 2.378 de 29 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu - dispõe que a exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

Dois alunos de uma escola pública do Município de Nova Iguaçu se feriram em razão do desabamento do telhado - mal conservado - da escola. Nessa hipótese, o Município:

Bruno, agente de fiscalização ambiental do Município de Nova Iguaçu, no exercício da função, fiscalizava o corte de árvores por particulares em uma rua pública para garantir o cumprimento da legislação ambiental. Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado, Bruno providenciou a lavratura de auto de infração. A conduta do agente público, na hipótese descrita, encontra fundamento no poder administrativo

Uma das características da sociedade de economia mista é:

Robson, servidor da Secretaria Municipal de Obras, atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo interessado na obra. Nesse caso hipotético, o servidor desrespeitou o seguinte princípio:

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que:

Considerando as medidas de organização da Administração Pública, tem-se que:

Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular com vistas à anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos seguintes casos, exceto: