Questões do Concurso PGM Rio Janeiro-RJ - 2014

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Foram encontradas 20 questões.

Respondida

277587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto à interpretação dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A

a renúncia interpreta-se restritivamente

B

o silêncio importa anuência, em qualquer caso

C

o instrumento público é da essência de qualquer negócio jurídico

D

o agente incapaz não importa em defeito do negócio

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277586 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

NÃO constitui uma pessoa jurídica:

A

o condomínio

B

o partido

C

a organização religiosa

D

a fundação

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277585 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:

A

a autoridade competente seja previamente comunicada e não haja outra reunião para o mesmo local

B

a autoridade local autorize previamente, quando se tratar de manifestação de cunho político

C

a autoridade competente autorize a reunião, seja qual for a motivação

D

a autoridade local defina a prioridade quando haja outra reunião para o mesmo local

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:

A

não aplicável por vício de competência

B

ilegal em face da legislação estadual

C

inconstitucional em face da Constituição da República

D

inexistente por contrariar o ordenamento constitucional

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277583 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

A Federação Brasileira é composta por:

A

União, Distrito Federal, Estados e Municípios

B

União, Autarquias, Distrito Federal, Estados e Municípios

C

União, Distrito Federal, Autarquias e Territórios

D

União, Estados e Municípios

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277582 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

NÃO constitui um tributo:

A

taxa

B

contribuição social

C

contribuição de melhoria

D

multa

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

277581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

NÃO é necessário concurso público para:

A

ingresso como empregado público em empresa pública, ante a sua natureza jurídica de direito privado

B

cargos vitalícios, uma vez que são transmitidos pela sucessão causa mortis

C

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

D

investidura em cargo público, uma vez que integrarão o quadro de servidores estatutários

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrumento básico:

A

a Constituição do Estado ao qual pertença o Município

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

a Lei Orgânica

D

o plano diretor

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Qual o problema da questão?

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Respondida

277579 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

serviços de qualquer natureza

C

renda e proventos de qualquer natureza

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

277578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O postulado que determina que os agentes do Estado somente podem praticar atos previamente previstos na legislação é denominado princípio da:

A

discricionariedade administrativa

B

legalidade vinculada

C

legalidade estrita

D

pertinência legal

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Qual o problema da questão?

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