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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta
contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde
a
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Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
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Márcio, servidor público estável do Estado do Piauí, foi demitido. Com a demissão de Márcio, Paulo, também servidor público
estável, foi nomeado para ocupar o cargo público de Márcio. Porém, Márcio ingressou com ação judicial em razão de sua
demissão, pois a considerava ilegal e arbitrária. A sentença, transitada em julgado, julgou procedente a demanda, invalidando,
dessa forma, a demissão de Márcio.
Considerando a situação de Márcio e Paulo à luz da Constituição Federal,
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Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal: I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional. IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em
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O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento
constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do
tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas
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Paula, filha de diplomatas americanos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço dos Estados Unidos da América.
Camilla, que é cidadã inglesa, sem condenação penal e residente há 10 anos no Brasil, deseja obter a cidadania brasileira.
João, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, tem comprovada idoneidade moral e reside há 1 ano ininterrupto no
Brasil.
De acordo com as normas da Constituição Federal que disciplinam os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira,
Paula, por
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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,
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Os Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,
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