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Foram encontradas 223 questões.

675877 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a
 

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675875 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que
 

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675871 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
 

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675866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Márcio, servidor público estável do Estado do Piauí, foi demitido. Com a demissão de Márcio, Paulo, também servidor público estável, foi nomeado para ocupar o cargo público de Márcio. Porém, Márcio ingressou com ação judicial em razão de sua demissão, pois a considerava ilegal e arbitrária. A sentença, transitada em julgado, julgou procedente a demanda, invalidando, dessa forma, a demissão de Márcio. Considerando a situação de Márcio e Paulo à luz da Constituição Federal,
 

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675864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal: I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional. IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em
 

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675863 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas
 

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675860 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Paula, filha de diplomatas americanos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço dos Estados Unidos da América. Camilla, que é cidadã inglesa, sem condenação penal e residente há 10 anos no Brasil, deseja obter a cidadania brasileira. João, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, tem comprovada idoneidade moral e reside há 1 ano ininterrupto no Brasil. De acordo com as normas da Constituição Federal que disciplinam os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, Paula, por
 

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675856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,
 

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675855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Os Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal
 

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675851 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,
 

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