A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas (unções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário tático apresentado indica

Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvovilmento de serviço de fornecimento de releições a custo módico para a população em situação de rua. A implementação do projeto poderá se dar por meio

Caso determinado município pretenda contratar uma parceria público -privada para construção e gestão de novos equipamentos de ensino, bem como para reforma e gestão de algumas unidades de ensino já em funcionamento, poderá

O servidor responsável pelo processo de permissão de uso oneroso de um imóvel público formalizou o respectivo termo de outorga de uso em favor do interessado, selecionado mediante inexigibilidade de licitação. Posteriormente foi constatado que o laudo de avaliação que apurou a remuneração cabível pela outorga de uso tinha considerado a dimensão do bem equivocadamente, resultando em valor inferior ao de mercado. O servidor que conduziu o processo

Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da instituição, bem como a repartição de atribuições entre seus membros para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o aspecto formal, as disposições legais em questão são

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo.• Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico -pedagógicas nas escolas, a redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regime de previdência complementar para servidores públicos estaduais, para o fim de estabelecer que todos os ocupantes de cargo efetivo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, in• dependentemente da data de ingresso no serviço público. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração promovida na legislação é

O Ministério Público está legitimado a ajuizar ação civil pública visando à:

I. defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

III. anulação de ato do Estado que concede benefício fiscal a determinada empresa, com base em previsão legal cuja constitucionalidade é questionada.

IV. execução de decisão de responsabilização de gestor público à condenação patrimonial, proferida por tribunal de contas.

A luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em