Questões do Concurso PJC-MT - CESPE / CEBRASPE

566771 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Jessé foi preso em flagrante por ter soltado fogos de artifício para avisar traficantes da chegada de vários policiais a determinada comunidade. Em seguida, esses policiais prenderam Paulo, Joaquim e João, conhecidos traficantes, em associação, na posse de grande quantidade de cocaína escondida em uma birosca, um conhecido ponto de venda de drogas. Concluído o inquérito policial, todos foram denunciados pelo MP.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se, no curso do processo, provar-se que Jessé, na condição de fogueteiro, além de atuar como informante do grupo criminoso, com este está associado de forma estável e permanente para a traficância, então a condenação dele deverá dar-se pela colaboração como informante em concurso material com a associação para o tráfico.

B

Se ficar comprovado que Jessé, além de atuar como fogueteiro/informante, financia o tráfico de drogas, então a sua condenação terá de se dar pela colaboração como informante em concurso material com associação para o tráfico.

C

No caso de Paulo, Joaquim e João, a existência de liame subjetivo estável e permanente para a traficância implica em condenação pelo crime de tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes.

D

A condenação de Paulo, Joaquim e João deverá dar-se pelo crime de tráfico de drogas em concurso material com associação para o tráfico, desde que essa associação tenha se dado de forma não reiterada.

E

Caso prove que atuava apenas como fogueteiro, colaborando na condição de mero informante do grupo criminoso, Jessé poderá ser absolvido, por se tratar de conduta atípica.

Questão Anulada

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566770 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina majoritária sobre restrição da liberdade de ir e vir da vítima nos crimes contra o patrimônio. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Júlio, com o auxílio de terceiros, simulou o próprio sequestro para extorquir seus familiares. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de extorsão mediante sequestro.

B

Márcio tentou extorquir a família de Mara mediante o sequestro desta. Entretanto, policiais descobriram o cativeiro da vítima e libertaram-na sem que houvesse pagamento de resgate. Nessa situação, ante o fato de que a extorsão mediante sequestro integra o rol dos crimes contra o patrimônio, Márcio só responderia por tal crime se tivesse obtido a vantagem pretendida — o resgate.

C

Aldo, com grave ameaça, coagiu José a entregar-lhe seu cartão de banco e informar sua senha. Lucas, comparsa de Aldo, manteve José preso em um carro enquanto Aldo sacava dinheiro da conta de José. Após tais fatos, Aldo e Lucas liberaram José em local distante para retardar o pedido de socorro à polícia. Nessa situação, Aldo e Lucas responderão pelo crime de roubo com aumento de pena.

D

Jair praticou o crime de roubo contra Laura e, para tal, a manteve em seu poder por curtíssimo tempo, destinado unicamente à subtração de bens de propriedade dela. Nessa situação, a despeito de Laura ter ficado em poder de Jair por curtíssimo tempo, tal fato constituirá causa de aumento de pena.

E

Um policial civil, fora do exercício de suas funções, praticou extorsão mediante sequestro. Nessa situação, o policial responderá pelo referido crime e, também, pelo crime de abuso de autoridade.

Questão Anulada

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566766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.

A

Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por estarem descritos em tipos penais distintos, não podem ser caracterizados como crime único.

B

Vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do crime de estupro, pois a caracterização desse tipo penal demanda a conjunção carnal.

C

Se a conjunção carnal decorrer de um ardil que leve a vítima a enganar-se quanto à identidade pessoal do agente, este responderá pelo crime de estupro.

D

Estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como concurso material de crimes.

E

Presentes os requisitos legais, admite-se a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto.

Questão Anulada

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566765 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a administração pública.

A

Não se admite o agravamento da pena base no delito de peculato com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

B

Seria impertinente aplicar a agravante referente a violação de dever inerente ao cargo ao diretor de uma penitenciária que permitisse aos presos o livre acesso a telefones celulares para a comunicação com o ambiente externo, devido ao fato de tal permissão já configurar elementar do crime praticado contra a administração pública.

C

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa: eles são interdependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

D

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso.

E

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância para o crime de peculato, desde que o valor patrimonial subtraído seja irrisório.

Questão Anulada

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566757 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de

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566752 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Diversas medidas implementadas no período republicano foram decisivas para diminuir o isolamento e estimular o desenvolvimento do estado de Mato Grosso. Essas medidas incluíram

A

a monopolização estatal da exploração mineral, que se estendeu por quase todo o estado.

B

a ampliação da rede telegráfica, a abertura de estradas e a navegação a vapor.

C

o incentivo à agricultura de subsistência para prevenir surtos de desabastecimento e de instabilidade social.

D

o apoio prioritário oficial, sobretudo durante o regime militar instituído em 1964, a projetos de agricultura familiar.

E

a proibição oficial de expansão da pecuária como forma de preservar o meio ambiente.

Questão Anulada

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566733 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

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566731 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A entidade caracterizada por ser pessoa jurídica de direito privado criada por lei específica, com totalidade de capital público e forma organizacional livre, é denominada

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566729 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Mato Grosso - MT

Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem

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566726 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Mato Grosso do Sul - MS

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

A

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

B

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

C

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, sem interrupção da prescrição, mesmo que haja abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

D

demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

E

demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

Questão Anulada