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Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
O indiciado pode requerer diligências no inquérito policial.
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No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
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Texto CB1A1-I
Tradicionalmente, as conquistas democráticas nas sociedades modernas estiveram associadas à organização de movimentos sociais que buscavam a expansão da cidadania. Foi assim durante as revoluções burguesas clássicas nos séculos XVII e XVIII. Também a organização dos trabalhadores industriais nos séculos XIX e XX foi responsável pela ampliação dos direitos civis e sociais nas democracias liberais do Ocidente. De igual maneira, as demandas dos chamados novos movimentos sociais, nos anos 70 e 80 do século XX, foram responsáveis pelo reconhecimento dos direitos das minorias sociais (grupos étnicos minoritários, mulheres, homossexuais) nas sociedades contemporâneas.
Em todos esses casos, os espaços privilegiados das ações dos grupos organizados eram os Estados nacionais, espaços privilegiados de exercício da cidadania. Contudo, a expansão do conjunto de transformações socioculturais, tecnológicas e econômicas, conhecido como globalização, nas últimas décadas, tem limitado de forma significativa os poderes e a autonomia dos Estados (pelo menos os dos países periféricos), os quais se tornam reféns da lógica do mercado em uma época de extraordinária volatilidade dos capitais.
Manoel Carlos Mendonça Filho et al. Polícia, direitos
humanos e educação para a cidadania. Internet: <corteidh.or.cr> (com adaptações).
Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o seguinte item.
No segundo parágrafo, a palavra “volatilidade” foi empregada com o mesmo sentido de inconstância.
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Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
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Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos humanos, restando dentro da categorização de direitos sociais.
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Acerca dos problemas sociais urbanos no Brasil e de seus desdobramentos socioeconômicos e socioespaciais, julgue o item a seguir.
Para a qualidade de vida nas cidades brasileiras, aspectos econômicos são sempre mais importantes que o meio ambiente.
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Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são normalmente associados ao plano internacional, enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos positivados na Constituição Federal de 1988.
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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As polícias militares estaduais subordinam-se aos governadores dos seus respectivos estados.
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No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O policial militar deve obediência aos seus superiores hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.
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