Prova Completa: Soldado - Combatente (PM-AP - FCC

2543682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,

A

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando passa a gerar direito subjetivo ao particular.

B

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de conveniência e oportunidade.

C

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

D

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por exemplo, desvio de finalidade.

E

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos mais de 5 anos, pela via judicial.

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2543616 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Dentre os fundamentos e características da República Brasileira, está a

A

separação de poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo este hierarquicamente superior aos demais.

B

forma federativa, organizada em entes federados independentes e autônomos, entre os quais inexiste hierarquia, mas sim repartição de competências.

C

separação de poderes, como diretriz para o Legislativo, Executivo e Judiciário, embora este tenha poderes para legislar sempre que houver lacunas na legislação.

D

forma democrática, o que dispensa a garantia às liberdades individuais e de expressão de pensamento, tampouco para organização político-administrativa.

E

forma parlamentarista democrática, em que o Legislativo interfere diretamente na condução da administração da República.

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2543586 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes.

O direito de propriedade, garantido na forma do artigo 5º da Constituição Federal,

A

é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por outros proprietários.

B

admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da propriedade.

C

embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.

D

somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.

E

é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.

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2543554 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Interpretação de Textos

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Super wi-fi: como as frequências não usadas de TV podem levar a internet a lugares remotos

Mais da metade da população mundial não tem acesso à internet. E, por mais surpreendente que possa parecer, a solução pode estar em uma tecnologia que chegou muito antes da revolução digital: a televisão analógica. A ideia é usar os chamados “espaços em branco” dos canais de televisão para levar a rede aos 57% do globo que não têm internet (mais de 4 bilhões de pessoas).

A tecnologia, informalmente conhecida como “super wi-fi”, prevê ocupar as redes de televisão não utilizadas com um tipo de conexão wi-fi que conseguiria alcançar distâncias muito grandes.

Essa não é a única iniciativa em curso para tentar mudar a situação de quem vive nas zonas mais rurais: o Google faz isso com o Projeto Loon, que coloca nos céus uma rede de balões, e o Facebook usa drones. Mas agora a Microsoft quer tomar a dianteira com o super wi-fi. A empresa é uma das primeiras a implementar essa tecnologia. Por enquanto, ela quer testá-la em solo americano e, caso se mostre eficaz, exportá-la para outros lugares do mundo.

Mas o que a Microsoft e outras empresas que têm investido nessa causa ganham ao promover esse tipo de ação? Em primeiro lugar, milhões de “clientes em potencial” que poderão usar, uma vez conectados, seus serviços de nuvem, aplicativos e outras ferramentas digitais. E, além disso, elas podem ganhar prestígio de marca e popularidade.

Para apoiar seu plano, a Microsoft começou negociações com reguladoras estatais para que elas possam garantir o uso dos canais de televisão para este fim e para que invistam na extensão da tecnologia em áreas rurais.

Mas há ainda alguns obstáculos pelo caminho. Poucos fabricantes estão criando dispositivos compatíveis com essa tecnologia e alguns dos que podem ser usados custam pelo menos US$ 1 mil por unidade. Outro desafio é a batalha interminável com emissoras de televisão, que garantem que o super wi-fi poderia prejudicar o funcionamento dos outros canais.

(Adaptado de: Super wi-fi: como as frequências não usadas de TV podem levar a

internet a lugares remotos. Disponível em: www.bbc.com. Publicado em: 19.07.2017)

A empresa é uma das primeiras a implementar essa tecnologia. (3º parágrafo)

A leitura dessa frase em seu contexto permite concluir que

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2543379 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado

A

pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

B

pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

C

pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

D

pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

E

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.

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2543366 Ano: 2017
Disciplina: Matemática
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Sequências e ProgressõesPA: Progressão Aritmética

As casas do lado esquerdo de uma rua têm numeração par: 2, 4, 6, 8 e assim em diante.

Sendo 2 o número da primeira casa desse lado da rua, o número da 64ª casa desse lado da rua será

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2543106 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

André, delegado de polícia, pediu ao advogado de Gabriel, a quantia de R$ 10.000,00 para não lavrar o auto de prisão em flagrante de seu cliente. O advogado de Gabriel faz o pagamento e, conforme o combinado, André deixa de lavrar o auto de prisão.

A conduta da autoridade policial, nesse caso, configura, em tese, o crime de

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2543085 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

A frase redigida em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa é:

A

O sentido dos ditados aos quais aprendemos na infância se alterarão conforme nos expôssemos à novas situações.

B

Os proverbios, ou ditados, transmite à cada um de nós ensinamentos do qual são úteis para a boa convivência.

C

Os ditados apóiam-se no sensu comum e pode ter preconceito, como qualquer textos que são coletivo.

D

A universalidade dos conteúdos dos ditos populares fazem com que eles mantém-se constantemente atualisados.

E

Em virtude de sua linguagem compacta e expressiva, os ditos populares podem ser facilmente memorizados.

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2543042 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

Sediada em Nova Iorque (EUA), é uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais.

B

É composta de juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

C

É um projeto de integração regional que se iniciou em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção pelos governos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

D

Trata-se do mais antigo organismo internacional. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, Estados Unidos, no século XVIII.

E

É o primeiro tribunal penal internacional permanente, tendo sido estabelecido em 2002, sendo regido pelo Estatuto de Roma.

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2542980 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Licitações

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

A

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

B

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

D

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

E

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.