Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Reza o artigo 70, do Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Segundo esse mesmo Título III, todas as opções abaixo se constituem em normas de prevenção, exceto:

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, caberá à autoridade policial:

“Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Esse tipo, descrito no Código Penal, corresponde a que espécie de crime?

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

Em Direito Penal, a tipicidade permite-nos identificar

Mário Palmério peticionou para a Secretaria Municipal de Administração, a fim de obter informações relativas à sua pessoa, que constam nos registros públicos dessa Secretaria. Seu pedido foi recusado. Que remédio heróico Mário Palmério pode acionar judicialmente para ter o conhecimento dessas informações?

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias abaixo, exceto:

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições organizadas com base nos princípios previstos na Constituição Federal, quais sejam:

Nos assuntos relacionados à descentralização, veja as proposições abaixo:

I. Descentralizar, no sentido jurídico, é atribuir a outrem poderes de Administração.

II. O ente descentralizado, ainda que por delegação de execução de serviço, age em nome próprio.

III. Na descentralização, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata.

IV. Na desconcentração, a execução de atividades é direta e imediata.

Considerando as proposições acima, marque abaixo a opção correta: