À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue o item a seguir.

Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue o item subsequente, relativo à transgressão disciplinar militar.

A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

A respeito dos aspectos físicos do território brasileiro, julgue o item seguinte.

Devido às suas dimensões territoriais, o Brasil é considerado um país continental. Essas dimensões exigem cuidados especiais com os recursos hídricos, considerando-se que o Brasil está localizado a montante da Bacia Amazônica e a jusante da Bacia do Prata.

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

Julgue o item a seguir, relativo a aspectos geográficos do estado do Ceará.

Mais de 60% do território do estado do Ceará estão inseridos no domínio morfoclimático denominado caatinga.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue o item subsequente, relativo à transgressão disciplinar militar.

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.