Questões do Concurso PM-MG

2483456 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:

I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.

II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.

III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Estão CORRETAS as assertivas:

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2482841 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.

B

Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.

C

O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.

D

O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.

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2482753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:

A

Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa.

B

O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

C

Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal. Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente.

D

Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida.

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2482487 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença:

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

C

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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2482413 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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SintaxeTermos Acessórios e Independentes

Fidelidade ou lealdade?

IVAN MARTINS

Nos últimos dias, ando apaixonado pela palavra “lealdade”. Deve ser por causa de um livro que estou terminando, um romance sobre antigos amigos e amantes que voltam a se encontrar e precisavam acertar suas diferenças. Eles já não se gostam, mas confiam um no outro. Eles deixaram de se amar, mas ainda se protegem mutuamente. Isso é lealdade, em uma de suas formas mais bonitas. Lealdade ao que fomos e sentimos.

Ao ler o romance, me ocorreu que amar é fácil. Tão fácil que pode ser inevitável. A gente ama quem não merece, ama quem não quer nosso amor, ama a despeito de nós mesmos. Tem a ver com hormônios, aparência e sensações que não somos capazes de controlar. A lealdade não. Ela não é espontânea e nem barata. Resulta de uma decisão consciente e pode custar caro. Ela é uma forma de nobreza e tem a ver com sacrifício. Não é uma obrigação, é uma escolha que mistura, necessariamente, ideias e sentimentos. Na lealdade talvez se manifeste o melhor de nós. (...)

A lealdade está amparada em valores, não apenas em sentimentos. É fácil cuidar de alguém quando se está apaixonado. Mais fácil que respirar, na verdade. Mas o que se faz quando os sentimentos desaparecem – somem com eles todas as responsabilidades em relação ao outro? Sim, ao menos que as pessoas sejam movidas por algo mais que a mera atração. Se não partilham nada além do desejo, nada resta depois do romance. Mas, se houver cumplicidades maiores, então se manifesta a lealdade. (...)

O romantismo, embora a gente não o veja sempre assim, é uma forma exacerbada de egoísmo. Meu amor, minha paixão, minha vida. Minha família, inclusive. Tem a ver com desejo, posse e exclusividade, que tornam a infidelidade insuportável, a perda intolerável. As pessoas matam por isso todos os dias. Porque amam. É um sentimento que não exige elevação moral e pode colocar à mostra o pior de nós mesmos, embora pareça apenas lindo. (...)

Talvez devêssemos pensar de forma mais generosa. Talvez precisemos nos apaixonar por ideias, nos ligar por compromissos, cultivar sonhos e aspirações que estejam além dos nossos interesses pessoais. Correr riscos maiores que o de ser traído ou demitido. O idealismo, que tem sido uma força de mudança na conduta humana, precisa ser resgatado. Não apenas para salvar o planeta e a sociedade, mas para nos dar, pessoalmente, alguma forma de esperança. A fidelidade nos leva até a esquina. A lealdade talvez nos conduza mais longe, bem mais longe.

Disponível em: <http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martins/noticia/2014/07/fidelidade-ou-blealdadeb.html>
Acesso em 16/07/2014.

Leia o fragmento extraído do conto O MINEIRINHO, de Clarice Lispector, e marque a alternativa CORRETA: “É, suponho que é em mim, como um dos representantes do nós, que devo procurar por que está doendo a morte de um facínora”

Qual é a função sintática do termo destacado em negrito?

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2482098 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os ”elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos”. Estes atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e possuem características “...que os tornam distintos dos atos privados em geral.”

Marque, a seguir, a alternativa CORRETA que cita um elemento do ato administrativo e, em seguida, separado por um traço, um conceito ou uma assertiva que tenha correspondência direta àquele elemento do ato administrativo citado na mesma frase.

A

Objeto – Pode consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos, conforme o fim a que a vontade se preordenar.

B

Autoexecutoriedade – não depende de autoridade de qualquer outro poder, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.

C

Finalidade – é situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

D

Forma – é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.

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2481864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”.

Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados.

B

O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.

C

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade.

D

Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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2481852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, verificando a incapacidade definitiva, será isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após pronunciamento do representante do Ministério Público.

B

Consumada a deserção, o Aspirante a Oficial será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, permanecerá agregado até o trânsito em julgado.

C

A contagem dos dias de ausência, para o efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

D

Sendo o Aspirante a Oficial capturado ou se apresentado voluntariamente, independentemente de inspeção de saúde, serão encaminhados os autos, em cinco dias, para oferecimento da denúncia, arquivo ou solicitação de diligências por parte do representante do Ministério Público.

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2481833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

B

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

C

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

D

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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2481795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

A

O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

B

O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.