Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

Dentre os crimes militares, temos o crime de motim, previsto no art. 149 do Código Penal Militar. Sobre este tipo delituoso podemos afirmar, EXCETO.

São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar.

A Operação Policial Militar “Salva Vidas” tem por objetivo principal a efetuação de abordagem em pessoas e veículos visando a redução do número de acidente de trânsito e vítimas em razão do uso de bebida alcoólica e direção de veiculo. Qual a alternativa correta para normatizar a referida Operação Policial?

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:

Indique PT para Polícia Tradicional e PC para Polícia Comunitária, em seguida marque a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O profissionalismo policial se caracteriza pelas respostas rápidas aos crimes sérios.

( ) O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público.

( ) A polícia se ocupa mais com os problemas e as preocupações dos cidadãos.

( ) O aparato policial presta conta apenas as seus superiores.

( ) O policial trabalha voltado unicamente para a marginalidade de sua área, que representa, no máximo 2 % da população residente ali onde “todos são inimigos, marginais ou paisano folgado, até prova em contrário”.

LEIA O TEXTO ABAIXO PARA RESPONDER A QUESTÃO.

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

(...)

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas ideias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

(http://www.observatoriodeseguranca.org/seguranca. Acesso em 9.2.12)

O texto defende a ideia de que:

Manifestação popular na PI 112, no bairro Angelim, em virtude dos inúmeros acidentes de trânsito no local. A população obstrui a via publica impedindo o trânsito de veículos e pessoas a Polícia Militar é chamada a intervir no local, na ação policial um PM, por iniciativa própria, se desloca sozinho em direção a um popular que se encontrava obstruindo a via pública e a uma distância de 25 centímetros faz o uso do spray de pimenta na direção dos olhos do citado popular. Marque a alternativa CORRETA sobre a conduta do PM, que agiu:

NO TEXTO ABAIXO TEMOS UM TRECHO DA OBRA “VIOLÊNCIA URBANA”, DE PAULO SÉRGIO PINHEIRO E GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA. LEIA-O PARA RESPONDER A QUESTÃO.

De dia, ande na rua com cuidado, olhos bem abertos. Evite falar com estranhos. À noite, não saia para caminhar, principalmente se estiver sozinho e seu bairro for deserto. Quando estacionar, tranque bem as portas do carro e não se esqueça de levar o som consigo. De madrugada, não pare em sinal vermelho. Se for assaltado, não reaja - entregue tudo.

É provável que você já esteja exausto de ler e ouvir várias dessas recomendações. Faz tempo que a ideia de integrar uma comunidade e sentir-se confiante e seguro por ser parte de um coletivo deixou de ser um sentimento comum aos habitantes das grandes cidades brasileiras. As noções de segurança e de vida comunitária foram substituídas pelo sentimento de insegurança e pelo isolamento que o medo impõe. O outro deixa de ser visto como parceiro ou parceira em potencial; o desconhecido é encarado como ameaça. O sentimento de insegurança transforma e desfigura a vida em nossas cidades. De lugares de encontro, troca, comunidade, participação coletiva, as moradias e os espaços públicos transformam-se em palco do horror, do pânico e do medo.

A violência urbana subverte e desvirtua a função das cidades, drena recursos públicos já escassos, ceifa vidas --especialmente as dos jovens e dos mais pobres--, dilacera famílias, modificando nossas existências dramaticamente para pior. De potenciais cidadãos, passamos a ser consumidores do medo. O que fazer diante desse quadro de insegurança e pânico, denunciado diariamente pelos jornais e alardeado pela mídia eletrônica? Qual tarefa impõe- se aos cidadãos, na democracia e no Estado de direito?

(Paulo Sérgio Pinheiro e Guilherme Assis de Almeida. Violência urbana. Editora Publifolha. Acesso: http://www1.folha.uol.com.br/livraria da folha - em 9.2.12)

Trecho para a questão “Se for assaltado, não reaja - entregue tudo.”

Nesse trecho, o termo destacado sugere uma:

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.