Prova Completa: Aluno-Oficial (PM-RJ - IBADE

Francisco nasceu em 1979 no Brasil, filho de pai português e mãe brasileira. Em 2007, Francisco casou-se com Matilda, nascida no Brasil, filha de pais brasileiros. Em 2009, Francisco e Matilda tiveram o primeiro filho, Pedro, nascido no Brasil. Em 2011, em viagem a Portugal, tiveram o segundo filho, João, que foi registrado em repartição brasileira. Francisco, por atribuição de nacionalidade, é português (nato), e Matilda, de acordo com o ordenamento jurídico português, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa (naturalizada), pois estão casados há mais de 3 (três) anos (de acordo com o artigo 9º da Lei de Nacionalidade). Assinale a alternativa correta.

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780828 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

De acordo com o art. 144 da CRFB/88, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal: II - polícia rodoviária federal: III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares". Marque a assertiva correta.

A

A guarda municipal é integrante da estrutura de segurança pública.

B

A polícia ferroviária federal tem como função precípua a investigação de crimes ocorridas nas cercanias da ferrovias.

C

A competência das polícias civis para apuração de crimes não engloba investigação de crimes militares.

D

os delegados de polícia têm foro de prerrogativa de função e em caso de cometimento de crimes dolosos contra a vida são processados e julgados perante os Tribunais de Justiça.

E

Os estados podem criar órgãos responsáveis pela segurança pública.

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780610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

B

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

C

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

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780300 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Atente para trecho a seguir: "(...) pessoas despersonalizadas - são compostas por agentes - pessoas físicas - cujas condutas retratam a vontade do Estado - pessoa jurídica de direito público". Trata-se de um importante conceito do doutrinador José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: FreitasBastos,2014.

O fragmento acima se refere ao conceito de:

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780173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São considerados crimes imprescritíveis:

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780105 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Rio de JaneiroLei 443/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Estado do RJ

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

A

O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.

B

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

C

Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.

D

Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

E

Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

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780034 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferida a um hospital francês, a mulher morre depois de alguns meses internada, em virtude dos ferimentos suportados por ocasião do acidente. Nesse contexto, o cônsul poderá ser punido criminalmente de acordo com a lei brasileira?

A

Sim, pois o crime aconteceu no estrangeiro, onde se deu o resultado, aplicando-se ao caso, todavia, a extraterritorialidade da lei brasileira.

B

Não, pois, em razão de imunidade diplomática, trata-se de uma hipótese de intraterritorialidade da lei penal estrangeira.

C

Sim, pois, como imunidade do cônsul não alcança a conduta praticada, aplica-se a lei brasileira, uma vez que o crime foi praticado em território nacional.

D

Não, pois, se o resultado aconteceu no estrangeiro, o crime não se deu um território nacional.

E

Sim, pois, se a ação aconteceu no Brasil, sempre haverá a aplicação da lei brasileira ao caso concreto, pelo princípio da territorialidade.