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Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue o item subsequente
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Julgue o item, relativo à atualidades.
Bombeiros fazem nova inspeção em casas noturnas de Porto Velho no início desse ano em que se completam dois anos da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Desde lá as inspeções se tornaram mais frequentes. Em Porto Velho, 15 profissionais trabalham diretamente nas blitzes. Há três anos 40 casas noturnas existiam na capital, dez fecharam as portas e não mais voltaram a funcionar por não atenderem às normas de segurança.
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A Venezuela tem enfrentado momentos de tensão desde o início de fevereiro de 2014, com protestos de estudantes e opositores contra o governo. A situação se agravou em 12 de fevereiro, quando uma manifestação contra o presidente Nicolás Maduro terminou com três mortos e mais de 20 feridos. Ao mesmo tempo em que milhares foram às ruas para criticar o governo – em um contexto de inflação, insegurança, escassez de produtos básicos e alta criminalidade –, outros milhares se manifestaram em favor de Maduro e contra os oposicionistas. Após a tensão inicial, as manifestações diminuíram e a violência também. A crise política na Venezuela tem caráter totalmente local, sem interferência ou consequência com as relações internacionais com outros países.
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Durante o feriado de carnaval desse ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) contabilizou, nos 70 mil quilômetros de rodovias federais, 3.201 acidentes, 1.823 feridos e 155 mortes, entre a meia-noite de sexta-feira (28 de fevereiro) e a meia-noite da Quarta-Feira de Cinzas (5). Com isso, houve redução de 9% no número de acidentes, de 16% na taxa de feridos e de 6% no índice de óbitos, na comparação com o carnaval do ano passado. A intensificação da fiscalização e as novas tecnologias são apontadas como fatores decisivos para a redução dos números em ambos os períodos. É, segundo a entidade, o terceiro ano consecutivo de redução desses números.
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O aniversário de três anos da Operação Lei Seca em Rondônia é comemorada em grande estilo. A capital recebeu o Coordenador Geral da Lei Seca do Rio Janeiro o major Marco Andrade juntamente com sua equipe. Rio de Janeiro é o Estado pioneiro na operação. Já houve redução de 30% nos índices de acidentes. O major PM RJ que veio trazer experiências a serem somadas as ações desenvolvidas em nosso Estado, disse que as operações diminuíram em muito os acidentes de trânsito em nível nacional. Segundo o Diretor Geral do Detran, Airton Gurgacz, com base em estudos realizados na coordenadoria de estatística do Detran/RO, cerca de 22,7% do índice de acidentes com vítimas foi reduzido no Estado desde a implantação da operação Lei Seca.
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Pesquisadores encontraram mais de 100 sítios arqueológicos em Porto Velho. A descoberta foi possível com a construção das duas usinas hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia. Mais de 50 mil fragmentos de objetos como garrafas, vasos e moedas da época do Império, há mais de 100 anos, foram encontrados próximos à Capela de Santo Antônio, na capital.
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Neste ano de 2014 o Brasil teve o verão mais quente em 53 anos, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia. Um verão de apagões - até mesmo no aeroporto mais movimentado no país. E de termômetros mostrando temperaturas improváveis, que mexeram com a economia e os ânimos das pessoas. São Paulo e Minas sofreram mais com a seca e são estados produtores importantes. A seca que atinge grande parte do território brasileiro teve um impacto direto nos preços de alguns alimentos.
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Este ano em São Paulo a situação por causa da estiagem é grave. Além da questão energética ainda tem a grande perda econômica pela agricultura com a perda no milho, na cana, no amendoim, nas hortaliças e a quantidade de chuva, este ano, está muito abaixo do esperado. Para resolver o problema energético causado pela seca o governo de SP propõe a captação da água do Rio Paraíba do Sul (RJ) pra abastecer São Paulo em épocas de seca no Sistema Cantareira. Proposta essa aceita pelo governo do RJ.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25 de março de 2014 o marco civil da internet (PL 126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. Com a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara, o Brasil dá um passo vigoroso para consolidar a legislação que, ao mesmo tempo, garante o livre acesso à internet e assegura o direito à privacidade e à liberdade de expressão. O marco civil baliza também o princípio da não neutralidade da rede, fazendo que uma empresa possa impor seus conteúdos ou que as operadoras limitem a liberdade de navegação e postagem do internauta de acordo com o quanto cada um pode pagar pelo serviço.
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Em 12 de fevereiro de 2014 pela primeira vez na história, o Plenário da Câmara julgou um processo de cassação de parlamentar pelo sistema do voto aberto, e o resultado foi o que todos esperavam. Com 467 votos, o deputado Natan Donadon, de Rondônia, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, perdeu o mandato. Não se registrou sequer um voto contra a cassação, apenas um dos presentes em plenário se absteve de votar. Com a perda do mandato de Natan Donadon, quem assume definitivamente a vaga é o suplente Amir Lando, do PMDB de Rondônia.
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