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Marque a alternativa CORRETA:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
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São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
A Constituição Federal em seu art. 5º prevê, declara direitos e assegura garantias. Sobre o tema, analise o conteúdo das assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA:
I O brasileiro nato jamais será extraditado.
II O estrangeiro que ingressou irregularmente no território nacional, ou seja, descumprindo os requisitos legais para entrada e permanência em território brasileiro, poderá ser expulso ou extraditado para o País de origem.
III O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ou deportado, nos casos de cometimento de crime comum antes da naturalização.
IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Acerca dos direitos da nacionalidade e políticos, previstos na Constituição Federal de 1988, marque alternativa INCORRETA:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Acerca dos remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA:
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Com base na legislação disciplinar vigente na PMRO, é CORRETO afirmar que:
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Acerca dos Processos Administrativos demissórios, é CORRETO afirmar que:
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Marque a única alternativa cujo conteúdo não corresponde a uma hipótese de sujeição a Conselho de Disciplina:
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Acerca da audiência de instrução de um Processo Administrativo demissório, analise o conteúdo das assertivas abaixo e, em seguida, marque a única alternativa CORRETA:
I Tendo em vista o sigilo que deve prevalecer no ambiente policial militar, as audiências não serão públicas.
II As audiências serão sempre públicas.
III Não será permitida e nem tolerada manifestação de espectadores das audiências.
IV O acusado que, estando presente a uma audiência, se comportar de maneira inconveniente, deverá ser retirado da sala de audiência, prosseguindo-se no ato com a presença de seu advogado.
V Se da publicidade de uma audiência puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o Colegiado, de ofício, ou a requerimento do acusado ou de seu advogado, poderá determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
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