Prova Completa: Oficial Policial Militar (PM-SC - IOBV

1434434 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação Especial

Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:

A

Em caso de falta grave, o condenado perderá até a metade do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, de acordo com as disposições da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

B

Tratando-se de condutas tipificadas como crime de tráfico de entorpecentes, o funcionário público ou militar, não poderão ser afastados de suas atividades, nem mesmo como medida cautelar, antes de eventual condenação, de acordo com a Lei 11.343/06.

C

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, de acordo com a Lei 11.340/06.

D

Decorrido o prazo de quinze dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, conforme a Lei 7.960/89.

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1434165 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

De acordo com Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 –Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM, o comportamento policial militar das praças deve ser classificado em excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau. Diante do contexto, assinale a alternativa correta:

A

É classificado como ótimo quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B

É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

C

É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.

D

É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.

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1434146 Ano: 2014
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Segundo o Decreto Lei Federal n. 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Quanto aos Oficiais de Polícia: Coronel, Tenente- Coronel, Capitão, Major, 1º Tenente, 2º Tenente. Quanto às praças Especiais de Polícia: Aspirante-a-Oficial, Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia. Quanto às Praças de Polícia: Graduados: Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, Cabo, Soldado.

B

As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.

C

O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando. O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal. O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do

Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.

D

O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército. O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

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1433855 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação Especial

Analise as alternativas e assinale a correta:

A

No crime de tráfico de drogas descrito na Lei 11.343/06 o concurso de pessoas não constitui causa de aumento da pena.

B

Pessoa jurídica não pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.

C

Constitui crime contra a ordem econômica favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme Lei 8.137/90.

D

No Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é considerado crime de omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de necessidades especiais se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

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1433337 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Pará - PADecreto 88.777/1983: Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)

Conforme o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), assinale a única alternativa correta:

A

Orientação é a capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina e operacionalidade é o ato de estabelecer para as Polícias Militares diretrizes, normas, manuais e outros documentos, com vistas à sua destinação legal.

B

Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Sargentos da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento do Presidente da República ou Governador do Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.

C

Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.

D

O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública. O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério da Educação, por intermédio das Forças Armadas, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

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1433197 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Conforme o artigo 109 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina – Lei n. 6.218/83, o policial militar será reformado quando:

I. Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: para Oficial superior: 65 anos; para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; para Praças: 55 anos.

II. For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

III. Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV. For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V. Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação;

VI. Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

Analise as alternativas acima e assinale a única opção correta:

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1432547 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

De acordo com a Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, assinale a única alternativa incorreta:

A

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

B

O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças. O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

C

Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Aplicar-se à direção e á chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para comando. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

D

São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados: os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado; relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado; relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado; relativo ao pessoal PM da Secretaria de Segurança e Informações; relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado; relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado.

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1430828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:

A

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados, conforme a Lei 8.072/90, não inclui a associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.

B

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar é crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

C

A empregada doméstica pode ser sujeito passivo nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

D

Constitui crime de tortura, de acordo com a Lei 9.455/97, constranger alguém com emprego de grave ameaça causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.

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1407144 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Considerando os recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a incorreta:

A

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

B

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for total, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

C

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

D

A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

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1407133 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Conforme o disposto no Código Penal Militar analise as proposições e assinale a única alternativa incorreta:

A

Recusa de função na Justiça Militar, denunciação caluniosa e coação são crimes contra a administração da justiça militar.

B

Traição, favor ao inimigo e aliciação de militar são crimes contra a administração militar e contra o dever funcional.

C

Segundo a doutrina predominante, deserção e abandono de posto são crimes propriamente militares.

D

Os crimes impropriamente militares são aqueles crimes tipificados como militares por força de lei, em razão de determinadas circunstâncias. Esse tipo de crime também encontra previsão na legislação penal comum, como o homicídio, a lesão corporal, o peculato, a concussão, entre outros.